Ensaio Sobre o Comércio à Distância e o Direito do Consumidor
| Autor | Alexandre Chini |
| Cargo | Juiz de Direito no Estado do Rio de Janeiro |
| Páginas | 115-125 |
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"Todos os casos em que os contratos são celebrados entre o proissional e o consumidor no âmbito de um sistema de vendas ou prestação de serviços dirigido para o comércio à distância, mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação para tais ins (ex.: por correspondência, internet, telefone ou fax),incluem-se na concepção de contrato à distância"
"Caso haja exercício do direito de arrependimento previsto no citado artigo, os valores eventualmente pagos a qualquer título, durante o prazo de relexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, devendo o consumidor, em razão da desistência, devolver o produto nas condições que recebeu"
"Com relação à fraude e outros tipos de crime passíveis de acontecer por este meio, o fornecedor de produtos e serviços tem o dever de adotar todas as medidas necessárias para que seu sistema não seja suscetível a tal ocorrência, não se tornando um ambiente propício para que ilicitudes desse gênero aconteçam"
"Assim como as relações comerciais vão se desenvolvendo, progredindo e mudando seus paradigmas, não estatizado pode icar o direito, pois nem os antigos mercadores do período minóico como aqui se fez alusão icaram estáticos"
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Sem dúvida alguma, as interações comerciais encontram-se entre as mais relevantes e antigas atividades do ser humano. E talvez nenhuma outra relação social tenha sofrido mais mudanças nos últimos séculos do que o comércio.
Há três mil anos, por exemplo, um mercador tinha que, por sua conta e risco, levar o cedro do Líbano ao Egito, o âmbar do Mar Báltico para o Mar Egeu e as especiarias do Extremo Oriente pelo Mar Vermelho até o Egito, em jornadas perigosas e muitas vezes de resultados imprevisíveis. Certamente, esse mesmo comerciante não imaginaria que centenas de anos mais tarde, um consumidor, de seu computador pessoal, poderia instantaneamente adquirir nos Estados Unidos um produto produzido na China, distribuído por uma empresa com sede no Japão para ser entregue no Brasil.
A atual complexidade das relações de consumo e as novas técnicas de comercialização de produtos e serviços à distância desaiam a todos, demandando por parte dos aplicadores do direito uma profunda relexão acerca dos princípios atinentes à matéria, sobretudo aqueles de índole protetiva, estabelecidos pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
As novas modalidades de venda à distância, assim como o marketing utilizado neste tipo de comércio, ao mesmo tempo em que trouxeram vantagens para os consumidores e fornecedores, aumentaram de forma exponencial o número de demandas ajuizadas.
A ampliação da vulnerabilidade do consumidor nesta modalidade de contrato, celebrado fora do estabelecimento comercial, é uma preocupação internacional, aqui retratada pela Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que alterou a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, bem como a Diretiva 1999/44/CE, do já mencionado Parlamento Europeu e Conselho, além de, também, revogar a Diretiva 85/577/CEE.
A citada Diretiva 2011/83/UE estabelece regras relativas à informação, ao direito de retratação, bem como harmoniza certas disposições relativas à execução e outros aspectos pertinentes aos contratos celebrados à distância e aos ajustes celebrados fora do estabelecimento comercial.
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Mas o que é um contrato celebrado à distância?
Para Fernanda Neves Rebelo, "os contratos celebrados à distância constituem uma particular forma de contratação, cuja característica principal reside no fato de as partes não se encontrarem presentes isicamente no momento da celebração do contrato, como é habitual no comércio tradicional".
Claudia Lima Marques, ao deinir o contrato eletrônico, dispõe que "o chamado ‘comércio eletrônico’ é realizado através de contratações à distância, por meios eletrônicos (e-mail etc.), por internet (on-line) ou por meios de telecomunicações de massa (telemarketing, TV, TV a cabo etc.), é um fenômeno plúrimo, multifacetado e complexo, nacional e internacional, em que há realmente certa ‘desumanização do contrato’ (disumanizzazione del contratto). A expressão escolhida pela doutrina italiana (Oppo, Rivista, p. 525) choca, é esta sua principal finalidade. Assim como Ghersi denominava de ‘contrato sem sujeito’ o principal tipo de contrato pós-moderno, em que a impessoalidade é elevada a graus antes desconhecidos e no qual todas as técnicas de contratação de massa se reunirão: do contrato de adesão, das condições gerais dos contratos, ao marketing agressivo, à catividade do cliente, à internacionalidade intrínseca de muitas relações, à distância entre o fornecedor e o consumidor."
Dessa maneira, todos os casos em que os contratos são celebrados entre o proissional e o consumidor no âmbito de um sistema de vendas ou prestação de serviços dirigido para o comércio à distância, mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação para tais ins (ex.: por correspondência, internet, telefone ou fax), incluem-se na concepção de...
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