Ementário do TJPR
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Revista Judiciária do Paraná – Ano XI – n. 11 – Maio 2016
Ementário do TJPR
ADMINISTRATIVO
Candidata que não
se enquadra nos requisitos do
edital não deve tomar posse em
concurso público
Direito Constitucional, Direito
Administrativo e Direito Processual
Civil - Apelação Cível e Reexame
Necessário - Mandado de Segurança
- Sentença denegatória - Reexame
necessário não conhecido -
Inteligência do artigo 14, § 1º, da Lei
nº 12.016/2009 - Concurso público
para provimento do cargo de educa-
dor infantil - Exigência de formação
em nível superior cumulado com
curso de nível médio em magistério -
Impetrante que não logrou êxito em
preencher requisitos do edital, mes-
mo tendo concordado, prévia e taci-
tamente, com os seus termos - Ato
da administração pública em conso-
nância com os princípios da vincula-
ção ao edital e da legalidade, impes-
soalidade e moralidade. Reexame
necessário não conhecido. Apelação
cível conhecida e não provida. 1.
Proferida sentença denegatória da
ordem em mandado de segurança,
não se trata de hipótese de cabimen-
to do reexame necessário, consoante
interpretação do disposto no artigo
14, § 1º, da Lei nº 12.019/2009. 2.
Não tendo a impetrante cumprido
com as exigências previstas no edi-
tal que regula o concurso público do
qual participou, muito embora, ao
nele se inscrever, tenha delas se cien-
ticado, concordando, prévia e taci-
tamente, com os seus termos, não há
como ser empossada no cargo públi-
co pretendido.3. Inexistindo ilegali-
dade ou abuso de poder algum no
ato da Administração Pública que
vedou o ingresso da requerente no
quadro permanente de pessoal do
Município, a manutenção integral
da decisão denegatória da segurança
é medida que se impõe.
(TJ/PR - Ap. Cível n. 1458701-8 - Mandaguari
- 4a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Juiz Subst.
2º Grau Ademir Ribeiro Richter - Fonte: DJ,
14.03.2016).
Concessionária de serviço
público possui responsabilidade
objetiva por peça de automóvel
na pista que causou acidente
com morte
Ações indenizatórias por da-
nos morais e materiais - Laudo pe-
ricial produzido unilateralmente
por uma das partes - Ausência de
obrigatoriedade de sua aceitação,
principalmente quando se veri-
ca que foi elaborado boletim de
ocorrência, que goza de presunção
de veracidade e foi produzido, de
forma regular, por funcionário pú-
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Revista Judiciária do Paraná – Ano XI – n. 11 – Maio 2016
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Jurisprudência do TJPR
blico no exercício de suas funções
- Acidente de trânsito ocorrido em
rodovia pedagiada - Peça de auto-
móvel na pista - Responsabilidade
objetiva - Concessionária de servi-
ço público - Falha na prestação do
serviço - Excesso de velocidade -
Não comprovação - Culpa concor-
rente - Inocorrência - Acidente que
ocasionou o falecimento da esposa
e mãe dos autores - Pensionamento
indevido - Vítima falecida aos 69
(sessenta e nove) anos de idade -
Ausência de comprovação de de-
pendência econômica por parte do
marido - Dano moral - Ocorrência
- Valor da indenização mantido
com relação ao lho e reduzido
com relação ao marido, tendo em
vista que este propôs duas ações
distintas pleiteando indenização
por danos morais em ambas -
Impossibilidade de dupla compen-
sação nanceira pelo mesmo fato
- Correção monetária - Incidência
a partir do arbitramento do valor
da indenização - Súmula 362 do
STJ - Juros de mora - Incidência a
partir do evento danoso - Súmula
54 do STJ - Recursos providos par-
cialmente.
(TJ/PR - Ap. Cível n. 1470329-0 - Foz do
Iguaçu - 9a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.:
Des. Domingos José Perfetto - Fonte: DJ,
05.04.2016).
Estado possui o dever de
fornecer medicamento a
paciente epilética
Direito Constitucional e Pro-
cessual Civil. Apelação Cível e
Reexame Necessário. Ação Civil
Pública. Paciente portadora de
epilepsia refratária de difícil con-
trole e transtorno grave de con-
duta. Pedido de fornecimento
do medicamento Aristab 15mg
(Aripiprazol). Preliminares de in-
competência do juízo e de ilegiti-
midade passiva do estado afasta-
das. Ofensa ao direito fundamental
à saúde, consagrado no artigo 196
da Constituição Federal. Dever do
Estado. Observância de políticas
públicas que não constitui óbice
à concessão do fármaco. Recurso
parcialmente provido. Sentença
parcialmente reformada em sede
de reexame necessário, apenas para
condicionar o fornecimento do fár-
maco à apresentação de laudo mé-
dico semestral.
(TJ/PR - Ap. Cível n. 1442661-2 - 4a. Câm. Cív.
- Ac. unânime - Rel.: Des. Abraham Lincoln
Merheb Calixto - Fonte: DJ, 14.03.2016).
Horário de funcionamento de
cemitério municipal não pode
ser regulado por ato normativo
cuja iniciativa é de parlamentar
Ação Direta de Inconstitu-
cionalidade. Lei nº 9.652/2014 do
município de Maringá, que dispõe
sobre o horário de funcionamento
do Cemitério Jardim Municipal.
Ato normativo cuja iniciativa foi de
parlamentar. Matéria que exige pro-
posta legislativa do prefeito muni-
cipal. Inteligência dos arts. 7º e 66,
inc. IV, da Constituição Estadual.
Violação ao princípio da separação
dos poderes. Interferência do legis-
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