Ementário. Julgados do STJ, do TJ/PR, do TJ/MG, do TJ/DF e do TJ/RS
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1) Falha na prestação do serviço em decorrência do resultado falso-positivo para o vírus HIV ocasiona abalo emocional e enseja a indenização por dano moral
Tribunal: STJ
Órgão Julgador: 4a. T.
Relator: Antonio Carlos Ferreira
Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no Recurso especial. Responsabilidade civil. Deficiência na prestação do serviço. Laudo laboratorial. Resultado errôneo do exame de HIV. 1. A falha na prestação do serviço em decorrência do resultado falso-positivo para o vírus HIV ocasiona abalo emocional e enseja a indenização por dano moral, mormente na hipótese de realização de novo exame com a confirmação do resultado falso-positivo. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - Ag. Regimental nos Embs. de Declaração no Rec. Especial n. 1251721 - São Paulo - 4a. T. - ac. unân. - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - j. em 23.04.2013 - Fonte: DJe, 26.04.2013).
2) Na venda de produtos conjugados, deve-se informar o preço de cada peça de forma clara ao cliente, de modo que este não venha cometer erro na compra
Tribunal: TJ/PR
Órgão Julgador: 3a. Câm. Cív. Relator: Sérgio Arenhart
Apelação cível. Obrigação de fazer. Venda de cama de solteiro e cama auxiliar com duas gavetas pelo preço da etiqueta afixada apenas na primeira. Alegação da apelante de que tratam de produtos diversos com preços específicos. Documentos carreados aos autos demonstrando, com clareza, que tal informação não consta na apresentação do produto na loja. Apelante que não informa expressamente que a cama auxiliar era cobrada separadamente da cama de solteiro, ferindo direito básico do consumidor de receber informações corretas, claras e precisas quanto às características, quantidade e preço do produto. Ausência de prova quanto à máfé da apelante. Desnecessidade, bastando que a informação não se afigure correta, clara, precisa e ostensiva. Custas processuais e honorários advocatícios. Pleito de atribuição
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ao apelado do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ter escolhido a justiça comum para ajuizar o feito, quando podia ter ajuizado no juizado especial civil. Descabimento, ante assegurada opção do autor. Recurso adesivo. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre a condenação. Majoração. Inviabilidade. Sentença condenatória cujo conteúdo econômico só poderá ser quantificado caso haja resistência do recorrido em cumprir a obrigação. Recurso adesivo conhecido e desprovido. (TJ/PR -...
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