A Emenda Constitucional Nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ambientes artificiais brasileiros
| Autor | Luigi Bonizzato - Alice Ribas Dias Bonizzato |
| Cargo | Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela Universidade Fama Filho (UGF). Professor do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Email: bonizzato@bonizzato.com.br - Mestre em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA) Advogada. Email: aribasdias@gmail.com |
| Páginas | 341-369 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.27 p.341-369 Setembro/Dezembro de 2016
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90 E
POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS SOBRE
O DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE EM
AMBIENTES ARTIFICIAIS BRASILEIROS
Luigi Bonizzato
Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Mestre em Direito pela Universidade Fama Filho (UGF).
Professor do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Email: bonizzato@bonizzato.com.br
Alice Ribas Dias Bonizzato
Mestre em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA)
Advogada.
Email: aribasdias@gmail.com
RESUMO
O presente Artigo versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e
seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. Desde o comportamento
a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até as mais
variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos so-
ciais, a referida Emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais
previstos no Art. 6º da Constituição de 1988, traz consigo a necessidade
de se atentar para suas consequências. É certo que o direito ao transporte,
essencial e intimamente ligado a vários outros direitos e dos quais muitos
destes não podem prescindir, engloba a necessidade de um estudo inter-
disciplinar, que nda por exigir o exame de institutos de vários ramos do
Direito e áreas do saber. Nesse rumo, em dois capítulos, partindo-se de um
exame dos transportes nos ambientes urbanos e articiais brasileiros, até
se chegar, em capítulo subsequente, à própria análise da juridicidade desse
direito social, a metodologia qualitativa, a partir de fontes bibliográcas
ricas e diretamente voltadas aos temas abordados, determinou o recorte
temático para o enfrentamento do que se propôs pesquisar e levantar neste
breve Artigo.
Palavras-Chave: Transporte; Direito social; Emenda Constitucional nº
90.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.911
1 Trabajo resultado del Proyecto “Consultoría Jurídica Rural”, realizado en el 2016.
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90 E POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS SOBRE O DIREITO SOCIAL...
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THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 90 AND POSSIBLE DE-
VELOPMENTS ABOUT THE SOCIAL RIGHT TO TRANSPORT IN BRA-
ZILIAN ARTIFICIAL ENVIRONMENTS
ABSTRACT
TThis Article is about the Constitutional Amendment No. 90 of the year
2015 and its possible theoretical and factual developments. Since the
behavior to be taken by the Powers of the Federative Republic of Brazil,
until the most varied interpretations that can arise from different sectors
and social groups, the mentioned Amendment, that put the transport in the
list of social rights provided in Art. 6 of the 1988 Constitution, brings with
it the need to pay attention to its consequences. It is true that the right of
transport, essential and closely linked to several other rights and of which
many of these cannot live without, cover the need for an interdisciplinary
study, which ends to demand the examination of institutes from various law
branches and areas of knowledge. In this way, in two chapters, starting with
an examination of transport in Brazilian urban and built environments until
arriving, in a subsequent chapter, on the own analysis of this social right’s
legality, the qualitative methodology, from rich literature sources and
directly focused to the covered themes, determined the thematic direction
for the study of the proposed and raised research in this short article.
Keywords: Transport; Social rights; Constitutional Amendment No. 90.
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