Eficácia do agravo de instrumento na decisão antecipada parcial de mérito
| Autor | Beclaute Oliveira Silva - Ivan Luiz da Silva - José Henrique Mouta Araújo |
| Cargo | Doutor em Direito (UFPE). Mestre em Direito (UFAL). Professor Adjunto de Direito Processual da FDA/UFAL (Mestrado e Graduação) - Doutor em Direito (UFPE). Mestre em Direito (UFPE). Procurador do Estado de Alagoas - Pós-Doutor pela Faculdade de Direito de Lisboa. Doutor em Direito (UFPA). Mestre em Direito (UFPA) |
| Páginas | 57-75 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 2. Julho a Dezembro de 2016
Periódico Semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 57-75
www.redp.uerj.br
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EFICÁCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA DECISÃO ANTECIPADA
PARCIAL DE MÉRITO
1
INTERLOCUTORY APPEAL EFFICIENCY IN PARTIAL EARLY MERIT
DECISION
Beclaute Oliveira Silva
Doutor em Direito (UFPE). Mestre em Direito (UFAL).
Professor Adjunto de Direito Processual da FDA/UFAL
(Mestrado e Graduação). Professor Titular dos Cursos de
Direito do CESMAC e da UNIT (Especialização e
Graduação). Membro do IIDP. Membro do IBDP (Secretário
Adjunto em Alagoas). Membro fundador da ANNEP.
Membro da ABDPro (Delegado para o Nordeste), Membro
do CEAPRO e da ABDPC. Maceió-AL- Brasil. Vinculado a
Faculdade de Direito de Alagoas/UFAL e Curso de Direito
do CESMAC e da UNIT.
beclaute@uol.com.br
Ivan Luiz da Silva
Doutor em Direito (UFPE). Mestre em Direito (UFPE).
Procurador do Estado de Alagoas. Professor Titular do Curso
de Direito do CESMAC. Maceió-AL- Brasil. Vinculado ao
Curso de Direito do CESMAC.
ivan.luiz@ilsadvocacia.com.br
José Henrique Mouta Araújo
Pós-Doutor pela Faculdade de Direito de Lisboa. Doutor em
Direito (UFPA). Mestre em Direito (UFPA). Procurador do
Estado do Pará. Professor Titular do Curso de Direito do
CESUPA (Mestrado e Graduação) e da Faculdade
Metropolitana de Manaus. Membro do IBDP (Secretário
Adjunto no Pará). Membro fundador da ANNEP. Membro da
ABDPro (Delegado para o Norte). Belém-PA- Brasil.
Vinculado ao Curso de Direito do CESUPA.
henriquemouta@uol.com.br
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Artigo recebido em 20/09/2016 e aprovado em 22/11/2016.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 2. Julho a Dezembro de 2016
Periódico Semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 57-75
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RESUMO: A decisão antecipada parcial de mérito é uma importante técnica de efetivação
da prestação jurisdicional disciplinada pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. Com
ela é possível decidir parcela do pedido ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso
implique extinção do processo. Para efetivar a referida decisão, a codificação processual
estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada, pois, embora se trate de determinação
com conteúdo de sentença, pois entrega a prestação jurisdicional, submete-se ao regime de
agravo de instrumento, que não possui eficácia suspensiva ope legis, como ocorre, em
regra, com a apelação. Com isso, além de a decisão parcial de mérito prestar a jurisdição
de forma antecipada, tem sua efetivação provisória facilitada, pois já surge exequível.
PALAVRAS-CHAVE: Processo civil. Sistema recursal. Decisão antecipada parcial de
mérito. Eficácia do agravo de instrumento. Eficácia imediata.
ABSTRACT: The partial early decision on merits is an important execution’s technique of
adjudication which is disciplined by the new Brazilian Civil Procedure Code. Through this
technique it is possible to decide portion of the request or one of uncontroversial
applications neither incurring in process’s extinction. In order to carry out this kind of
decision, considering that its determination has sentence’s content once it presents
adjudication itself, the new Brazilian Civil Procedure Code established a differentiated
legal recourse systematic submitted to the interlocutory regime, which has no effective
suspension ope legis in comparison with appeal itself. Thus, partial early decision on
merits presents beforehand adjudication which turns its provisory effectuation easier,
considering its feasible feature.
KEYWORDS: Civil Procedure; Appeal system; Partial early merit decision; Effectiveness
of the interlocutory appeal; Immediate effect.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Notas sobre a eficácia da decisão judicial. 2. (In)exigibilidade
da decisão judicial. 3. Eficácia devolutiva e suspensiva do recurso no CPC/15. 3. Decisão
parcial de mérito. 4. Efeito suspensivo ope legis na decisão parcial de mérito. 5. Efeito
suspensivo ope judicis na decisão parcial de mérito. 6. Notas conclusivas. Referências.
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