Perspectivas para a tutela das políticas públicas no Estado Democrático de Direito: a (in)efetividade do controle no desvio de verbas públicas perante ONGs e Oscips
| Autor | Logan Caldas Barcellos |
| Cargo | Advogado. Mestrando em Direito Público pela UNISINOS ? Universidade do Vale do Rio dos Sinos, RS. Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade IDC. Graduado em Direito pela UNISINOS |
| Páginas | 21-54 |
Perspectivas para a tutela das políticas
públicas no estado democrático de direito:
a (In)efetividade do controle no desvio de
verbas públicas perante ONGs e OSCIPs1
Logan Caldas Barcellos2
Resumo
Este trabalho tem como objetivo debater algumas das diculdades do controle
exercido pelos tribunais de contas e pelo governo, de modo a observar como essas
instituições lidam com a scalização das verbas públicas. Partindo do princípio de que
as políticas públicas são essenciais para o aprimoramento e constituição do estado so-
cial, foi realizada uma análise sobre os sistemas de controle na aplicação de recursos
públicos por ONGs e OSCIPS. Em seguida, foram oferecidas sugestões que visam ao
aprimoramento das formas de controle de recursos públicos. Assim, vê-se que os tri-
bunais de contas têm um papel fundamental na implementação de políticas públicas
em diversas áreas, visto que a scalização de verbas por tais entidades pode fortalecer
a lisura pública. Além disso, observa-se que a racionalização das despesas públicas e o
combate ao desperdício dependem da ação institucional e do fortalecimento dos tribu-
nais de contas para uma melhor aplicação de recursos em políticas públicas.
Palavras-chave: Ordem econômica. Controle externo. Despesas públicas. Estado
democrático de direito. Políticas públicas.
1 Introdução
O controle do gasto público é uma questão urgente no cenário político bra-
sileiro. Tem sido demonstrado tanto na mídia quanto nos jornais e na doutrina,
1 Este artigo está cadastrado no Digital Object Identier System sob o número doi: 10.5102/
prismas.2010.07.1.02. Disponível em: r>.
2 Advogado. Mestrando em Direito Público pela UNISINOS – Universidade do Vale do Rio
dos Sinos, RS. Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade IDC. Graduado em
Direito pela UNISINOS.
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Logan Caldas Barcellos
o quanto estamos longe de um processo de racionalização das despesas públicas,
visto que grande parte dos recursos é desviada da sua nalidade legal, usada para
ns ilícitos que contrariam as noções de justiça e igualdade. Quando a bandeira do
Estado Social e Democrático de Direito foi erguida, no início do séc. XX, pregan-
do a igualdade e a garantia dos direitos fundamentais e incorporando ao Estado
Liberal novos ideários políticos, imaginava-se que estávamos diante de uma nova
realidade e de uma transformação sociopolítica fundamental que modicaria pro-
fundamente a estrutura da sociedade e, consequentemente, o Poder Público.
Infelizmente, as grandes expectativas diante de uma reformulação do gover-
no quanto às políticas de ordenação do gasto público fracassaram em grande parte,
apesar de todos os esforços feitos na tentativa de alcançar o ideal de uma distribuição
justa de bens e serviços públicos. O fato alarmante é que, apesar da ascensão do direi-
to nanceiro como um ramo próprio e da propagação da ideologia de cunho social
– observe-se que a função social do Direito não signica o desprezo ou o sacrifício
dos direitos e garantias individuais, mas antes implica uma coexistência de interesses
privados e públicos - pregada no século XX tida como o fundamento das nossas
expectativas políticas, ainda estamos muito distantes do ideal, porque os crimes tri-
butários, a inecácia das instituições e a necessidade de uma reforma administrativa
que traga efetividade aos princípios constitucionais do art. 37, caput, da Constituição,
no sentido de organizar a máquina pública, visando sua maior eciência, demons-
tram que, apesar de todo o progresso havido, ainda resta muito a fazer. Esses proble-
mas representam os entraves que existem à implementação de um Estado Social e
Democrático, tornando-se necessário considerar que tais diculdades não justicam
a lesão aos direitos de natureza liberal, aos quais incumbe ao Estado Democrático
tutelar. A ConstituiçãoBrasileira de 1988 foi idealizada para a realização da demo-
cracia social e participativa, mas o processo de exclusão social – falta de satisfação
das necessidades mínimas de existência e isolamento entre as classes sociais – obsta-
culiza tal intento, na medida em que a informação, a educação e a cultura são funda-
mentais no processo de democratização.
Para modicar essa situação e impulsionar o Brasil para um desenvolvimento
da sua Economia, é preciso superar os percalços e suportar os sacrifícios precisos.
É necessária não somente uma reforma institucional, mas também uma mudança
de mentalidade. É imperioso rever os conceitos fundamentais do Direito e atualizá-
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los diante das necessidades do Estado Social e Democrático; essas são, certamente,
medidas extremamente importantes para que o nosso país possa rumar em direção
às sonhadas realizações dos ideais sociais. Os crimes cometidos, tais como pecula-
to, concussão, corrupção passiva, emprego irregular de verbas e rendas públicas3, o
superfaturamento de obras e serviços e, ainda, os crimes cometidos em licitações,
tais como as fraudes ao caráter competitivo do certame4, afetam consideravelmente
a sociedade brasileira, sendo preciso: a) uma prevenção, consistente em estudar a
probidade dos candidatos a cargos políticos, como atributo prévio ao exercício da
função pública; b) uma repressão por parte de todos a tais práticas.
É preciso encontrar alternativas que atenuem os contrastes existentes no
Brasil, país em que grande parte da população vive em condições econômicas pre-
cárias, enquanto que, por outro lado, as diculdades institucionais e políticas de
controle favorecem aqueles que exploram as fragilidades do sistema sociopolítico,
contaminados por um individualismo que corrompe as bases da economia brasi-
leira e ruma na contramão do pensamento intervencionista, ao lesarem o erário
público em proveito próprio, apropriando-se de verbas que têm nalidades so-
ciais, dicultando a consecução dos ideais da modernidade – igualdade, liberdade,
fraternidade. Consequentemente, esses aspectos contribuem para a crise em que
estamos inseridos.
Desse modo, as necessárias mudanças devem sempre partir de uma crítica
que seja capaz de envolver os diversos aspectos do problema e buscar alternativas
que visem atenuar ou solucionar as diculdades existentes. Esse é um primeiro
passo (político) para a superação do status quo. Para desenvolver este trabalho, pri-
meiramente será exposta a fértil discussão acerca da função e da ideologia do Esta-
do Social e Democrático, englobando seus aspectos históricos e suas diculdades.
Após isso, serão apresentados diversos aspectos do problema do orçamento
público, entre os quais se destacam a função do direito nanceiro e uma reconsi-
deração das atribuições dos tribunais de contas e do desperdício de recursos públi-
cos, como questões prementes que exigem da sociedade e do governo uma respon-
sabilidade política. Inicialmente, cumpre observar a evolução do Estado Social e o
3 Esses crimes são previstos nos artigos 312, 316, 317 e 315 do Código Penal.
4 Crime previsto no art. 90 da lei 8666/93.
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