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Efeitos do contrato de emprego

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Vincent
AutorFrancisco Meton Marques de Lima
Páginas176-187
caPÍtulo Xviii
EFEitos do contrato dE EmPrEgo
1. DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR
Dever, segundo De Plácido e Silva, “quer, assim, significar o fato de se encontrar
uma pessoa sujeita ao cumprimento de uma obrigação, em virtude da qual terá que dar
ou restituir alguma coisa, fazer ou não fazer alguma coisa”. O dever corresponde ao
poder que a outra parte tem de exigir; promana da obrigação, que vem a ser “a ação
que o sujeito ativo tem sobre aquele que a deve cumprir e sobre as coisas que são de
seu objeto”.
Os direitos e deveres decorrem da lei e do contrato. O empregador tem os direitos
emergentes do poder de direção e comando, como estabelecer e variar o horário, o lo-
cal e a forma de execução do trabalho; de impor a disciplina; e de exigir o empenho do
empregado para a consecução dos fins da empresa. Mas tem o dever de proporcionar
trabalho; de remunerar corretamente todo o trabalho tomado; de respeitar o empre-
gado; de não exigir trabalho incompatível ou superior às forças do trabalhador. Além
dos deveres para com o trabalhador, tem deveres perante o Estado, como obedecer à
legislação, cumprir e fazer cumprir as regras de saúde e segurança do trabalho e facilitar
a fiscalização do trabalho.
O empregado, por sua vez, tem os direitos emergentes da lei, do contrato e dos
usos e costumes. Assim, tem o direito de não ser transferido de domicílio, salvo nos casos
expressos em lei; de respeito à intimidade; de liberdade sexual, de pensamento, de credo,
de reunião, associação etc. E tem o dever de trabalhar com zelo, diligência e espírito de
colaboração, de respeito às normas da empresa às ordens dos superiores hierárquicos.
2. OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR
As obrigações são de duas espécies: legais e contratuais. Legais são as decorrentes
da própria lei, do conteúdo legal do contrato (registros na CTPS, salário mínimo, jornada
máxima de 44 horas semanais, segurança no trabalho, obediência ao patrão etc.); en-
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