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Efeito Multiplicador das Decisões Judiciais

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Vincent
AutorFábio Amorim da Rocha
Ocupação do AutorTrabalhou na CERJ, atual AMPLA, por 10 anos como coordenador da área de concessões
Páginas225-231
Muito nos preocupa as inúmeras decisões judiciais sobre os procedimentos adotados
pelasconcessionáriasnocombateàsperdascomerciais,quernoquedizrespeitoàfisca-
lização,suspensãodo serviço, danomoral,desconstituiçãoda recuperação deconsumo.
OJuizdeDireito Demócrito Reinaldo Filho, no já mencionado artigo “A possibilidade de
corte no fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência
de fraude no consumo). Uma tentativa de reversão da jurisprudência”, afirma que: “A
falta de garantias ou previsibilidade quanto ao efetivo cumprimento das obrigações con-
tratuais pode prejudicar ainda mais acentuadamente os investimentos de longo prazo. A
atividade empresarial em determinados setores da economia, a exemplo de produção e
distribuição de energia, telecomunicações, indústria de medicamentos, tecnologia da
informação e atividade bancária (só para citar alguns), exige profunda especialização,
investimento maciço e planejamento de longo prazo. Estudos recentes demonstram que a
qualidade do sistema Judiciário é um fator preponderante no momento de decidir pela
alocação de recursos para empreendimentosnessas áreas. Um sistema judicial imparcial
e eficiente incentiva os investidores a atuarem de maneira coordenada na produção de
bens, fazendo investimentos e planejando atuação a longo prazo, já que ficam eliminados
(ou atenuados) os riscos associados a futuras rupturas das promessas (contratos) origi-
nalmente celebrados (muitas vezes contratos de concessão com o Poder Público). (...)”
Umalentoparaosetorelétricoequedemonstrabomsensoelógicaéadecisãoproferida
em Ação Civil Pública pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul:
“EMENTA– AGRAVOREGIMENTALEMPEDIDODE SUSPENSÃO DE LI-
MINAROBTIDAPELAENERSUL – DECISÃOQUESUSPENDEDETERMI-
NAÇÃO DE PROIBIÇÃO DA COBRANÇADE VALORES PELO CONSUMO
IRREGULARDEENERGIAELÉTRICAE DE CORTE DO FORNECIMENTO
DE ENERGIA DAQUELES QUE A UTILIZAM MEDIANTE FRAUDE NOS
MEDIDORES–RISCODEGRAVE LESÃO À ORDEMJURÍDICA,SAÚDEE
ECONOMIAPÚBLICA EAOFUNCIONAMENTODO SERVIÇODE FORNE-
As Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica ¡Doutrina – Jurisprudência – Legislação 225

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