Editorial
| Autor | Equipe editorial |
| Páginas | 1-4 |
ISSN 1982-0496
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EDITORIAL
Prezados Leitores
O último número do volume 25 deste ano de 2020 da RDFD reúne instigantes
artigos sobre teoria dos direitos fundamentais, direitos fundamentais em espécie,
hermenêutica jurídica, Estado democrático e separação constitucional de
competências, bem como sobre a questão da cláusula democrática do direito
internacional e sua interação com os Estados Constitucionais da América Latina.
O tema da democracia é muito caro ao constitucionalismo latino-americano.
Como observa André de Carvalho Ramos, no artigo “Novos tempos, velho remédio?
Os riscos da cláusula democrática no sistema interamericano de direitos humanos”, a
legitimidade de uma investidura popular não assegura, na América Latina, o exercício
do mandato presidencial em toda sua duração. Não surpreende, então, que, mesmo
após a redemocratização dos Estados americanos nos anos 80 do século passado, a
defesa da democracia continue sendo uma prioridade no século XXI, que busca,
assim, proteger tanto os direitos à participação política quanto os demais direitos
humanos que só vicejam em um ambiente democrático. Em sua investigação, propõe
Carvalho Ramos um estudo renovado da democracia pelo olhar do direito
internacional, com base na ação de determinados mecanismos manejados pela
Organização dos Estados Americanos. O artigo propõe-se a responder as seguintes
dúvidas, que são concatenadas entre si. Em primeiro lugar, o mecanismo da cláusula
democrática é suficiente e adequado para se assegurar a promoção da democracia em
face das velhas (golpes militares) e das novas ameaças nas Américas? Seria um
"velho remédio" não apropriado para os tempos atuais? E, se não for suficiente, a
cláusula democrática seria, no limite, deletéria, pois pode auxiliar na narrativa de
existência de uma "democracia" nacional e contribuir para impedir mudanças e
fortalecimento dos direitos à participação política?
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