Editorial
| Autor | Equipe editorial |
| Páginas | 1-3 |
ISSN 1982-0496
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EDITORIAL
Prezados Leitores
Os artigos reunidos no número 3 do volume 23 da RDFD contemplam
diversos aspectos da temática dos direitos fundamentais e da democracia. Entre os
autores estrangeiros convidados, nesse volume temos Piotr Szymaniec, da Polônia,
que no artigo “Cultural heritage and the regulation of religious freedom: the case of
Poland and Czech Republic” aborda a questão de até que ponto a diferença de
estrutura religiosa e religiosidade entre a Polônia e a República Tcheca tem um
impacto sobre as regulamentações da liberdade religiosa. Com base em pesquisas
históricas, o autor afirma que, apesar dessa diferença, após o colapso do sistema
soviético, tanto a Polônia quanto a República Tcheca decidiram reintroduzir o mesmo
modelo “cooperativo” de relações entre Estado e igrejas e associações religiosas, que
já haviam sido implementadas no período entre guerras (1918-1939) e que deve ser
considerado como parte do legado legal prussiano e austro-húngaro. A reintrodução
desse modelo pode ser percebida como o retorno à herança da história jurídica e da
cultura jurídica. É enfatizado, no entanto, que a natureza religiosa de uma sociedade
influencia a implementação de disposições legais, e que os elementos básicos do
sistema jurídico polonês são mais visíveis do que na República Tcheca. O tema da
autonomia da vontade encontra-se no artigo da Professora da Faculdade de Ciências
Jurídicas da Universidade Rovira i Virgili, da Espanha, Milenka Villca Pozo, intitulado
“El Contrato Fideicomiso: Uma Visión Histórica de sus Antecedentes y Evolución
Normativa”.
O tema da liberdade é também abordado em outros dois artigos. Joedson
de Souza Delgado e Ivo Teixeira Gico Júnior tratam da legalização dos cigarros
eletrônicos no contexto da liberdade e da autonomia do indivíduo. Carlos Ari Sundfeld,
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