A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores - Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?
| Autor | Vinícius Pereira Pereira Menezes |
| Cargo | Universidade Anhanguera - Uniderp, Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil, MS, Brasil, Exército Brasileiro, MS, Brasil |
| Páginas | 36-42 |
36
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v.17, n.1, p.36-42, Mar. 2016.
MENEZES, V.P.
Vinícius Pereira Menezesab*
Resumo
A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, cou conhecida como “Reforma do Poder Judiciário” e tinha por objetivo acelerar o
andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse
contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as
impeditivas de recursos. Neste trabalho busca-se analisar os efeitos negativos da crescente hegemonia do Poder Judiciário em relação aos
demais poderes no contexto jurídico brasileiro. Questiona-se, ainda, a legitimidade de tais instrumentos jurídicos no Estado democrático de
Direito e suas implicações jurídicas e sociais.
Palavras-chave: Súmulas Vinculantes. Legitimidade. Estado Democrático.
Abstract
The 45th Brazilian Constitutional Amendment of 2004, known as the Amendment for the reform of the Judiciary, aimed to accelerate legal
proceedings and relieve the judicial court from the numerous demands with requests repeatedly led. In this context, several innovations of
Procedural Law were implemented. Among them we highlight the Binding Precedents (SúmulasVinculantes) and the Precedents to Prevent
Unnecessary Appeals to the Supreme Court (Súmulas Impeditivas de Recursos). This paper aims to analyze the negative effects of the increasing
hegemony of the judiciary in relation to other spheres in the Brazilian legal context. It also questions the legitimacy of such legal instruments
in the democratic rule of law and the legal and social implications.
Keywords: Binding Precedents. Legitimacy. Democratic State.
A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores –
Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?
The Edition of Binding Precedents and Precedents to Prevent Unnecessary Appeals to the
Supreme Court – Jurisdictional Celerity or Usurpation of Competence?
aUniversidade Anhanguera – Uniderp, Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil, MS, Brasil
bExército Brasileiro, MS, Brasil
*E-mail: viniciusmenezes.ufpel@gmail.com
1Introdução
Um Estado Democrático de Direito somente se sustenta
calcado nos pilares da legalidade e da segurança jurídica.
Desde o movimento conhecido como Contratualismo, a
ciência política tem por paradigma a separação de poderes e a
armação do sistema check and balances, no qual cada poder
tem suas atribuições bem delineadas, evitando, dessa maneira,
o caos social.
Nesses termos, quando se faz necessário irresignar-
se contra o legislador, é cabível o uso do veto legislativo.
Da mesma forma, em face de abuso de poder por parte do
Executivo, manuseia-se o recurso administrativo ou a própria
via judiciária. Todavia, surge a indagação: que fazer em razão
do Poder Judiciário quando, à guisa de promover a rápida
prestação jurisdicional, clamor cada vez mais pungente,
extrapola os limites da separação dos poderes, produzindo,
dissimuladamente, normas jurídicas de ecácia abstrata?
Observa-se que o legislador criou um instituto híbrido, por
meio de uma delegação de competência constitucionalmente
amparada, provendo poderes legiferantes aos órgãos
superiores do Poder Judiciário, que se manifestam mediante
súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal - STF e
as súmulas impeditivas de recurso prolatadas pelo Superior
Tribunal de Justiça - STJ.
Em que pese tais institutos contribuírem para o
“desafogamento” do Poder Judiciário, este trabalho visa
levantar alguns questionamentos, tais como: qual o limite entre
o ativismo judiciário e a usurpação do poder legiferante em um
Estado democrático de Direito? O que esperar de um Estado
democrático de Direito no qual o Poder Judiciário interfere na
atividade precípua assegurada constitucionalmente ao Poder
Legislativo?
As possíveis soluções para tais questionamentos gravitam
em torno de duas hipóteses, a saber: as súmulas vinculantes,
assim como a lei dos recursos repetitivos, afrontam os
princípios da separação dos poderes, do contraditório e
ampla defesa, do acesso à justiça. Ainda, sob outra ótica, as
inovações estudadas geram efeitos colaterais nefastos, como
o engessamento do Poder Judiciário.
Este trabalho se desenvolve com uma breve introdução,
seguida por um tópico analítico sobre a natureza jurídica
do instituto jurisprudencial. A posteriori, são analisados os
institutos da súmula vinculante e da súmula impeditiva de
recursos, a m de traçar um paralelo entre eles. Em sequência
é abordado o desvirtuamento do instituto jurisprudencial e
suas consequências, tema do presente trabalho. Ao nal são
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