O Duplo Grau de Jurisdição e a Teoria da Causa Madura

Autor:Ben-Hur Silveira Claus
Ocupação do Autor:Coordenador
Páginas:107-122
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

Page 107

Ver Nota12

1. Introdução

A Constituição Federal de 1988, no art. 5a, LXXVIII, eleva ao patamar de direito fundamental a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo. Tal garantia já era assegurada no Pacto de São José da Costa Rica, no art. 8a, que estabelece, como direito fundamental, o direito de toda pessoa ser ouvida, num prazo razoável, por um juiz competente, independente e imparcial.

Comentando o art. 5a, LXXVIII, Samuel Arruda (2013) afirma:

Parece-nos bem evidente, portanto, que a inclusão do inciso LXXVIII neste art. 5a marca a consolidação de uma etapa: uma fase em que o constituinte, já havendo assegurado o acesso à justiça, preocupa-se em garantir a qualidade do cumprimento dessa missão estatal. Aqui será interessante fazer um paralelo com a evolução que representou a edição da Emenda Constitucional n. 19, que incluiu a eficiência como princípio constitucional da administração pública. Se a primeira reforma incluiu a eficiência como valor per-

Page 108

seguido pelo administrador público, o inciso LXXVIII incorporou a eficiência temporal como parâmetro da consecução da justiça.

Rui Barbosa (2015, p. 81), na Oração aos Moços, em conhecida passagem já advertia que justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.

Todavia, o processo tem uma dilação natural. Os prazos hão de ser observados, os recursos aforados e julgados; enfim, o processo, como mecanismo jurisdicional, é naturalmente moroso. A sistemática recursal, sem dúvidas, colabora com essa percepção pela população.

Essa demora no trâmite processual tem gerado inúmeras críticas ao Poder Judiciário. O conflito social se não solucionado em tempo, se perpetua ou se adapta a uma nova realidade, de modo que a prestação jurisdicional se torna desnecessária sob o ponto de vista da população.

Como forma de alterar esse quadro, diversas medidas estão sendo tomadas para aperfeiçoamento e agilização dos processos. Inúmeras alterações legislativas, inclusive por meio do Código de Processo Civil, buscam solucionar o problema. Dentre elas destaca-se a Teoria da Causa Madura.

No entanto, a aplicação dessa teoria tem sido vista com reservas pelos Tribunais. Alguns de seus membros sustentam a possibilidade de afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, antevendo uma inconstitucionalidade diante da afronta ao citado princípio.

Outros insistem que haveria supressão de instância, o que seria inaceitável no ordenamento jurídico nacional.

A questão, portanto, é saber se, em determinados casos, pode haver uma redução dessa demora natural da marcha processual por meio de normas que diminuam a possibilidade de uma nova análise da decisão ou mesmo que mitiguem o Duplo Grau de Jurisdição.

2. Teoria da causa madura

A Teoria da Causa Madura foi prevista no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2001, por meio da Lei n. 10.352, que inseriu o § 3a no art. 515 do CPC/733.

Page 109

Segundo tal norma, o Tribunal ficava autorizado, desde logo, a julgar a lide quando a primeira instância tivesse extinto o processo sem resolução de mérito, a matéria fosse apenas de direito e estivesse o processo comple-tamente instruído ou pronto para o julgamento.

Esse comando legal tinha como pressuposto a extinção do processo sem resolução de mérito pelo magistrado originário e, ainda, que a matéria a ser examinada fosse exclusivamente de direito, ou seja, que não houvesse aspectos fáticos a serem examinados.

Imperioso, por evidente, que a instrução processual estivesse completa, ou seja, que o processo estivesse maduro para apreciação pela segunda instância.

Nesses casos, o legislador optara pela desnecessidade de o órgão ad quem determinar a baixa dos autos para que a instância a quo completasse o julgamento. Essa postura do legislador, sem dúvidas, privilegia a celeridade e a economia processual.

A lei buscava evitar, com a aplicação do citado dispositivo, o retorno dos autos ao juízo singular. Acaso o Tribunal entendesse por afastar a extinção sem resolução do mérito poderia, de imediato, julgá-lo.

Registra-se que o Código de Processo Civil hoje vigente (CPC) não apenas albergou tal teoria, mas a ampliou, como se nota do disposto nos §§ 3a e 4a do art. 1.013.

Estabelece a atual legislação:

§ 3a Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I — reformar sentença fundada no art. 485;

II — decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III — constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV — decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4a Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as

Page 110

demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Primeiro, o legislador estabeleceu, de forma clara, não facultativa, a obrigação de a instância recursal examinar, desde logo, o mérito. O verbo foi alterado para registrar a obrigatoriedade ("o tribunal deve").

Segundo, além das hipóteses de extinção sem resolução de mérito pelo magistrado de primeira instância (art. 485 do CPC), o Tribunal tem a obrigação de examinar o mérito da causa, quando decretar a anulação da sentença em virtude de alguns de seus vícios (sentença extra, ultra ou cifra ipetita) e, ainda, na hipótese de decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.

Deverá o Tribunal, ainda, obrigatoriamente, examinar o mérito da causa quando reformar sentença que tenha reconhecido a prescrição ou a decadência.

Não há margem para o Tribunal, nesses casos, devolver o processo ao primeiro grau para apreciação da demanda. Esse é o comando legal atual-mente vigente.

Desse modo, estando o processo em condições de imediato julgamento, isto é, com toda a instrução completa (maduro), violenta a ordem legal a devolução do processo ao juiz da Vara do Trabalho.

Esse dispositivo, conforme reconhecido pela doutrina (DIDIER; CUNHA, 2016, p. 194), confere efetividade aos princípios da primazia da decisão de mérito (art. 4a do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5a, LXXVIII, CF/88).

É possível, dessa maneira, a aplicação da teoria da causa madura nas seguintes hipóteses:

  1. Sentença de conteúdo processual (art. 1.013, § 3a, I, CPC)

    Quando o juízo de primeiro grau extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 485) e o tribunal reformar a decisão deve, desde logo, apreciar o mérito. É, em verdade, a repetição do antigo § 3a do art. 515 do CPC/73.

    Assim, a título de exemplo, afastada pelo Tribunal a inépcia (485, I, CPC) da petição inicial reconhecida pelo juízo originário deve a instância ad quem julgar o mérito do recurso, sem devolver ao primeiro grau. Também, deve ser efetivado o julgamento per saltum nas demais hipóteses de

    Page 111

    sentenças terminativas, como no caso de afastamento pelo órgão recursal: a) da incompetência absoluta; b) da coisa julgada e da litispendência e c) da carência da ação.

  2. Sentença que violar a regra de congruência (art. 1.013, § 3°, II, CPC)

    Na hipótese de o Tribunal reconhecer que a sentença não guarda congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir deve, desde logo, anulá-la e julgar o mérito da causa.

    Portanto, nos casos de sentença extra ou ultra petita, cuja nulidade tenha sido reconhecida pelo Tribunal, deve desde logo corrigir o equívoco. Desnecessário se mostra o retorno dos autos ao juiz da Vara do Trabalho.

  3. Sentença que não examinou um pedido (art. 1.013, § 3°, III, CPC)

    O legislador criou um dispositivo específico para a sentença citra petita.

    Ou seja, se houve omissão pelo juiz de primeiro grau de um pedido deve o Tribunal, desde logo, julgar a matéria.

    Segundo a concepção do Código de Processo Civil, não é caso de devolver os autos ao primeiro grau, mas de julgar, desde logo, o mérito da causa.

    Nesse sentido, Ben-Hur Silveira Claus (2017, p. 61) informa:

    O CPC de 2015 institui novo regime legal para a correção da sentença citra ipetita. O inciso III do § 3a do art. 1.013 do CPC incumbe o tribunal de completar a sentença, acrescentando-lhe novo capítulo, para suprir a omissão em que incorrera o julgado do juízo a quo.

    É o caso típico de pedido não julgado pelo magistrado de primeiro grau ou mesmo de vínculo de emprego reconhecido na instância recursal. O Tribunal, quando reconhecer o vínculo de emprego, já deve deferir as parcelas devidas.

    Vale lembrar, a tal respeito, o magistério de Carlos Henrique Bezerra Leite (SARAIVA, 2016), que sustenta que o tribunal, ao reformar a sentença, reconhecendo o vínculo de emprego poderá apreciar desde logo os demais pedidos.

    Page 112

  4. Sentença sem fundamentação (art. 1.013, § 3-, IV)

    Acaso o Tribunal anule a sentença por falta de fundamentação (§ Ia do art. 489 do CPC), deve proceder, desde logo, o julgamento do mérito da questão.

    Conforme o art. 489, § Ia, do CPC, IV, há nulidade quando não são enfrentados todos os argumentos deduzidos pelas partes. Nesse caso, verificando o tribunal a existência de nulidade por esse motivo, tem o dever de complementar a sentença originária, sem determinar o retorno dos autos à instância a quo.

  5. Sentença que reconhece a prescrição ou a decadência (§ 4a

    DO ART. 1.013 DO CPC)

    O dispositivo estabelece que o Tribunal, quando reformar sentença que tenha pronunciado a prescrição ou decadência, deve julgar o mérito da causa, sem devolver ao juízo do primeiro grau.

    Desse modo, carece de amparo legal a determinação do órgão aã quem para que o magistrado de primeiro grau examine o pedido principal quando o entendimento foi no sentido de que ele foi fulminado pela prescrição...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO