Mutação constitucional dos direitos fundamentais versus insegurança jurídica
| Autor | Cíntia Cleusa Costa |
| Cargo | Habilitação em Direito Empresarial pela Universidade do Sul de Santa Catarina |
| Páginas | 115-131 |
Revista Acadêmica Direitos Fundamentais
Osasco | SP Ano 5 n.5 2011
115
Contribuição discente
parte 1
Mutação constitucional
dos direitos fundamentais
versus insegurança jurídica
Recebido em 13|07|2011| Aprovado em 20|10|2011
Sumário
Introdução. Introdução 1. Delimitação
terminológica 2 Conceito materialmen-
te aberto dos direitos fundamentais. 3
conteúdo essencial dos direitos funda-
mentais 4 .Constituição 4.1 Estrutura
normativa da constituição: princípios
e regras 4.2 A constituição como um
sistema aberto de regras e princípios
5. O princípio da segurança jurídica 6
mutação constitucional 6.1 Fenômeno
da mutabilidade das normas constitu-
cionais 7. Ocorrência da mutação cons-
titucional dos direitos fundamentais
versus insegurança jurídica conclusão
referências bibliográticas
Habilitação em Direito Empresarial pela
Universidade do Sul de Santa Catarina.
Cíntia Cleusa Costa
Resumo
Os direitos fundamentais presentes na Consti-
tuição brasileira de 1988, em uma ordem cons-
titucional aberta, possuem, dada sua estrutura,
capacidade para captar as mudanças da realida-
-
xibilidade e do conteúdo relativo dos direitos
fundamentais e, a partir disso, a ocorrência da
mutação constitucional desses direitos. Além dis-
-
dade das normas indispensáveis para o homem
e para a sociedade, há insegurança no ordena-
mento jurídico. Para tanto, far-se-á a análise do
conceito, inclusive materialmente aberto, bem
como do conteúdo essencial relativo dos direitos
fundamentais. Em seguida, discorrer-se-á sobre a
Constituição como um sistema aberto de regras
e princípios, passando-se a investigar o princípio
da segurança jurídica, como expressão inarre-
dável do Estado de Direito, nas suas dimensões
objetiva e subjetiva. Por derradeiro, aprecia-se a
ocorrência da mutação constitucional dos direitos
fundamentais.
Palavras-chave
Direitos fundamentais. Constituição. Princípio da
segurança jurídica. Certeza do direito. Mutação
constitucional.
Abstract
The fundamental rights present in the Bra-
C
-
Revista Acadêmica Direitos Fundamentais Osasco | SP Ano 5 n.5 2011
116
Contribuição discente
parte 1
Introdução
se referem aos direitos fundamentais, apresen-
tam disponibilidade e capacidade de aprendiza-
gem para captar as mudanças da realidade social.
Por conta disso, a evolução do meio social e o
-
das interpretações, sem, necessariamente, incluir
-
cionais. Isso, contudo, pode ocasionar incertezas
deve o Estado gravitar: segurança jurídica.
dos valores sociais e em virtude do caráter alta-
mente principiológico e estrutural da Constitui-
da insegurança jurídica com a mutação constitu-
cional dos direitos fundamentais.
dos direitos fundamentais, sua delimitação con-
ceitual, inclusive materialmente aberta, como
também analisa do conteúdo essencial dos direi-
tos fundamentais a partir das teorias absoluta e
relativa.
Constituição Federal, para, posteriormente, aferir-
se a sua estrutura normativa. Com isso, tratar-se-á
da Constituição como um sistema aberto de re-
os direitos fundamentais estão inseridos em uma
ordem constitucional aberta. Além disso, será
abordado o princípio da segurança jurídica.
-
doutrina brasileira contemporânea, seu conceito,
seus pressupostos, seus limites e seus elementos
característicos. Para encerrar, dedicar-se-á ao es-
tudo do fenômeno da mutabilidade das normas
de direitos fundamentais dentro da ordem cons-
-
rídica.
1 Delimitação terminológica dos
direitos fundamentais
O termo “direitos fundamentais” não é uníssono,
nem na doutrina nem no direito positivo. Isso por-
“direitos fundamentais”, tais como “direitos natu-
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fundamental rights and from this the mu-
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