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Do regime da separação de bens

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Vincent
AutorPaulo Hermano Soares Ribeiro - Edson Pires da Fonseca
Ocupação do AutorProfessor de Direito Civil das Faculdades Pitágoras de Montes Claros, MG e da FADISA - MG. Tabelião de Notas. Advogado licenciado. - Professor de Direito Constitucional e Teoria do Direito na FADISA e na FAVAG - MG
Páginas107-108

Page 107

Este regime se caracteriza pela completa individuação dos patrimônios de cada cônjuge, não havendo, a princípio, nenhum bem comunicável. Todos os bens, adquiridos antes ou durante o casamento pertencem a seus respectivos titulares, assim como os frutos produzidos por tais bens.

Para estabelecer a separação total de bens, a escritura pública lavrada por Tabelião de notas é formalidade essencial.

A única comunhão prevista no direito de família é a das despesas do casal, posto que, nos termos do art. 1.688(CC/02), "ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial".

Não há restrição para alienação de bens imóveis sem a outorga do outro cônjuge, quanto ao regime da separação absoluta, nos termos do art. 1.647(CC/02):

Ressalvado o disposto no art. 1.647, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro...

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