Os direitos humanos da tributação: um caso concreto o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda
| Autor | Carlos Araújo Leonetti |
| Cargo | Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil |
| Páginas | 235-252 |
Os Direitos Humanos da Tributação – um Caso
Concreto: o direito à dedução integral dos gastos
com medicamentos da base de cálculo do imposto
sobre a renda
Taxation Human Rights – a Concrete Case: the right to the full income tax
deduction of expenses with medicines
Carlos Araujo Leonetti
Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil
Resumo: O presente artigo aborda um aspecto
específico relacionado aos direitos humanos da
tributação; qual seja, o direito à dedução integral
dos gastos com medicamentos da base de cálculo
do imposto sobre a renda. Após uma breve intro-
dução ao tema dos direitos humanos da tributação,
que parte de uma visão relativamente nova no di-
reito universal, faz-se uma incursão no imposto
sobre a renda – pessoa física, revisitando-se seus
conceitos básicos e princípios fundamentais. É
apresentado, também, um brevíssimo histórico do
IRPF no Brasil, a fim de situar melhor a matéria
em discussão. Na sequência, enfrenta-se a questão
atinente às deduções permitidas, na base de cálcu-
lo do imposto. Finalmente, analisa-se a possível
inclusão dos gastos com medicamentos entres es-
sas deduções, concluindo que se revela um impe-
rativo de Justiça e de respeito à Constituição.
Palavras-chave: Direitos Humanos da Tributa-
ção. Imposto sobre a Renda. Dedutibilidade dos
Gastos com Medicamentos.
Abstract: This article is intended to address a
specific aspect related to the taxation human
rights: the right to full deduction of expenses
with medicines from the basis for calculat-
ing the income tax. After a brief introduction
to the topic of taxation human rights a rela-
tively new vision in universal law, the article
makes a foray into the income tax-individual,
revisiting its basic concepts and principles. Is
presented, also, a brief history of the IRPF in
Brazil, in order to better situate the subject in
focus. In the sequel, the article faces the ques-
tion about the deductions allowed, on the ba-
sis of calculation of the tax. Finally, the article
analizes the possible inclusion of spending on
medicines among these deductions, conclud-
ing that it is an imperative of Fairness and re-
spect to the Constitution.
Keywords: Taxation Human Rights. Income
Tax. Medicine Expenses Deductions.
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p235
Recebido em: 22/10/2013
Revisado em: 07/04/2014
Aprovado em: 11/04/2015
236 Seqüência (Florianópolis), n. 70, p. 235-252, jun. 2015
Os Direitos Humanos da Tributação – um Caso Concreto: o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos
da base de cálculo do imposto sobre a renda
1 Introdução
Nas últimas décadas, a tributação vem sendo vista não apenas como
um instrumento de arrecadação de recursos para os cofres públicos, fun-
ção por si só meritória, mas também como uma forma de garantir direitos
fundamentais do cidadão. Este último papel cumprido pelos tributos é co-
nhecida, na doutrina, por “direitos humanos da tributação”.
Com efeito, tributaristas, no Brasil, como Alberto Nogueira (1997),
Carlos Araujo Leonetti (2003), Paulo Caliendo (2009, p. 203-237; 267-268)
e Ricardo Lobo Torres (1999, p. 7-35) estão, há algum tempo, mostrando
essa outra face da tributação. Essa atuação da tributação como garantidora
dos direitos humanos pode ocorrer, essencialmente, de duas formas:
a) Fazendo com que os tributos ditos fiscais, i.e, aqueles cuja fun-
ção precípua é a de arrecadação, sejam exigidos em estreita sin-
tonia com os princípios tributários plasmados na Constituição da
República, como os da legalidade, da tipicidade, da isonomia, da
capacidade contributiva e da vedação de tributo confiscatório.
b) Utilizando-se, adequadamente, a chamada tributação extrafiscal,
em que a arrecadação não é o mais importante, mas, sim, a in-
dução de determinados comportamentos, para a consecução de
políticas públicas.
Neste artigo, analisar-se-á um caso concreto relacionado com um
tributo predominantemente fiscal, a saber, o imposto sobre a renda das
pessoas físicas – Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
2 O IRPF como Instrumento de Justiça Social
Conforme Carlos Araujo Leonetti (2003, p. 177-206) procurou de-
monstrar, o IRPF brasileiro é dotado de enorme potencialidade para atuar
como instrumento de Justiça Social. Infelizmente, esse potencial não vem
sendo devidamente utilizado como se esperava, deixando lacunas a serem
preenchidas.
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