Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade

Autor:Marco Aurélio de Castro Junior - Aline de Oliveira Vital
Cargo:Advogado. Procurador do Estado da Bahia - Advogada, graduada pela Universidade Federal de Alagoas
Páginas:137-175
RESUMO

O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
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Direito Animal Constitucional |
D

Animal Rights and the Constitutional Guarantee of
Cruelty Prohibition
Marco Aurélio de Castro Júnior
Advogado. Procurador do Estado da Bahia. Doutor em Direito pela
Universidade Federal da Bahia. Professor do Programa de Pós-
Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UFBA. Árbitro da
Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial da Bahia.
Email:mcastrojunior@uol.com.br
Aline de Oliveira Vital
Advogada, graduada pela Universidade Federal de Alagoas. Pós-
graduanda em Direito Público.. E-mail: alinevital_@hotmail.com
Recebido em 10.02.2015 | Aprovado em 25.04.2015
R: O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos
dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição
Federalde1988.Nesseescopo,dáseseguimentoaumaapreciaçãofi-
losófica,éticaejurídicadosconceitosqueenvolvemoDireitoAnimal,
bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na
consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade prati-
cada contra estes seres. Dentre os problemas enfrentados, a questão da
conferência de direitos subjetivos aos animais se mostra controvertida.
Abordar-se-á, assim, tais debates, sob a perspectiva de que os animais
sãoseressencientes,isto é,sãosensíveisà doreaoprazer, eporisso
merecemrespaldo do ordenamentojurídico. O descumprimentodo
preceito constitucional requer ser examinado e o resultado do presen-
te estudo possibilita ensanchar a compreensão de que os animais têm
direitos e merecem tê-los respeitados, observando-se, em contraparti-
|RBDA
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da, o problema da inefetividade das normas de direitos animais e as
possíveissoluçõesparaoseucumprimento.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos dos Animais. Direitos Subjetivos. Ga-
rantia Constitucional. Vedação à crueldade. Senciência.
ABSTRACT: This article aims to assert an analysis of animal rights,
in order to investigate its harmony with the Federal Constitution of
1988. In this scope, takes place a philosophical, ethical and legal ap-
preciation of the concepts involving the Animal Rights as well as the
infra-legal norms that assist in meeting the goal of the highest law: the
prohibition on cruelty practiced toward these beings. Among the pro-
blems faced, the issue of the subjective rights conference to animals
is controversial. This article proposes, thereby, such debates from the
perspective that animals are sentient beings, that is, are sensitive to
pain and pleasure, and, therefore, deserve support of the legal sys-
tem. The noncompliance of the constitutional provision requires to be
examined and the results of this study allows to enlarge the unders-
tanding that animals have rights and deserve to have them respected,
observing,however, theproblem of ineffectivenessof animal rights
standards and the possible solutions for compliance.
KEYWORDS: Animal Rights. Subjective Rights. Constitutional Gua-
rantee. Prohibition of Cruelty. Sentient.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Uma breve incursão histórica sobre os
direitos dos animais. 3. Todos têm direitos? 4. Os animais como “coi-
sas”. 5. Os animais como sujeitos de direitos. 6. A teoria do status in-
termediário. 7. Vedação à crueldade: uma garantia constitucional. 8. A
crueldade contra os animais na legislação infraconstitucional federal.
9. Necessidadedeefetivaproteçãodosanimais:problemasesoluções.
10. Conclusão. 11. Notas de referência.
1. Introdução
Avidasedesenvolveatravésdasrelações.Odireitoseaper-
feiçoaatravésdelas.Apertinênciadopresentetrabalhoestáem
analisar a relação entre seres humanos e animais e a partir disso,
os direitos destes dentro do universo daqueles.
Apesar da relação homem/animal ser tão remota quanto a
existênciadoprópriohomem,asprimeirasutilizaçõesdo vo-
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cábulo “direito”, no contexto de proteção animal, aparecem so-
mentenoséculoXVII.
A temática dos animais, com a evolução de sua discussão,
aoser inserida na esfera jurídica, trouxe ao mundo um novo
questionamento: seriam os animais sujeitos de direitos?! A ques-
tãodaconferênciadedireitossubjetivos aosanimaisébastante
complexa e merece atenção e estudo especial.
Em meio a tantos debates, eis que a Constituição da República,
em seu art. 225, §1°, inciso VII, apresenta em seu texto um gran-
de salto para os direitos dos animais, ao vedar expressamente o
tratamento cruel a estes seres. Embora a vedação contida no tex-
to constitucional seja um avanço, o conceito de crueldade apre-
senta-se de forma indeterminada, cabendo ao Poder Judiciário a
devida subsunção e ponderação deste conceito.
O enfoque do presente estudo recai sobre os direitos dos
animais sob a ótica do conceito de crueldade e sua vedação
constitucional.
AlémdaConstituiçãoFederal,éimportantedestacarasnor-
mas infraconstitucionais que desempenham um papel funda-
mental na proteção animal, visando preencher a lacuna deixada
pelo legislador magno em relação ao conceito indeterminado de
crueldade.
Há de se destacar, ainda, que apesar da existência de um nú-
merorazoáveldeleisquedipõemsobreaproteçãoanimal,são
diversososproblemasdesuainefetividade.Assim,tambémse-
rãoexaminadasnestetrabalhotaisrazõeseaspossíveissoluções
paraqueosanimaispossamenfimterseusdireitosrespeitados.
2. Uma breve incursão histórica sobre os direitos dos
animais
A convivência entre animais e seres humanos acaba por le-
vantar diversos questionamentos desde os tempos mais remo-
tos. Essa relação de convivência remete, sobretudo, a um antigo,

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