Direitos do consumidor
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 251-254 |
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IX EXAME UNIFICADO OAB - 2012.3
7. A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos. Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicial-mente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo.
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta:
(a) A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há base, à luz do indicado, para rever os contratos.
(b) Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do serviço, mas o aumento só será concedido se provada a dificuldade financeira e que, ademais, ainda assim o contrato seja proveitoso para os compradores.
(c) Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só poderá ser efetuada se provado que os problemas citados têm natureza imprevisível, característica indispensável, no sistema do consumidor, para autorizar a revisão.
(d) A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe o contrato de execução diferida, a superveniência de onerosidade excessiva da prestação, a extrema vantagem para a outra parte, e a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível.
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(a) Certo. A revisão dos contratos, à luz do CDC, é um instrumento que pode ser utilizado apenas pelo consumidor, em razão de sua situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor. A falta de planejamento ou má administração desse último não é suficiente para que haja a revisão contratual em seu favor.
(b) Errado. Não se aplica o CDC nesse caso.
(c) Errado. O CDC não será aplicado ao caso. Com relação à teoria da imprevisão, o Código de Defesa do Consumidor não a adotou. Assim, para a revisão contratual seria necessário apenas que as prestações tivessem se tornado excessivamente onerosas para o consumidor, inviabilizando o cumprimento do contrato apesar de todos os esforços envidados por ele.
(d) Errado. Não há no caso hipótese de aplicação da teoria da imprevisão, pois não existe no texto qualquer menção de acontecimento extraordinário e imprevisível. A empresa quer revisar o contrato em razão de problemas financeiros e judiciais enfrentados por ela.
Gabarito "A"
IV EXAME UNIFICADO OAB - 2011.1
8. Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: "São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", assinale a alternativa correta:
(a) Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.
(b) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.
(c) Admite a incidência da cláusula rebus sic stan-tibus.
(d) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.
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(a) Errado. A previsão no CDC da possibilidade de modificação ou revisão das cláusulas contratuais pactuadas de forma livre pelas partes representa uma relativização do princípio contratual da autonomia da vontade, que acaba por fortalecer outros princípios, como o da boa-fé objetiva e da razoabilidade.
(b) Errado. A possibilidade de modificação ou revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas vai de encontro à alternativa que sugere a resolução do contrato, ou seja, coaduna com o princípio da conservação dos contratos, que exige a manutenção do pacto e admite a possibilidade de sua extinção como última opção.
(c) Certo. Essa cláusula estabelece que o contrato será cumprido "estando as coisas como estão". Assim, no caso de alteração do equilíbrio entre as partes em razão de fato superveniente, poderá haver a revisão do contrato.
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(d) Erado. Para autorizar a revisão contratual, o CDC, diferentemente do que estabelece o Código Civil, não exige que o fato que torna a prestação excessivamente onerosa seja imprevisível.
Gabarito "C"
EXAME OAB - 2011.3 - REAPLICAÇÃO/RJ
9. O ônus da prova incumbe a quem alega a existência do fato constitutivo de seu direito e impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele que demanda. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, entretanto, prevê a possibilidade de inversão do onus probandi e, a respeito de tal tema, é correto afirmar que
(a) ocorrerá em casos excepcionais em que o juiz verifique ser verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente;
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