Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental

Document Citações 57 Citado por Related
Vincent
AutorIngo Wolfgang Sarlet, Tiago Fensterseifer
Páginas417-465
D: 10.14210/nej.v23n2.p417-465
R N E J - E, V. 23 - . 2 - - 2018 417
Novos Estudos Jurídicos
Resumo: O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever
fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais,
são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo
Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
Licença CC BY:
Artigo distribuído sob
os termos Creative
Commons, permite
uso e distribuição
irrestrita em qualquer
meio desde que o
autor credite a fonte
original.
DIREITOS AMBIENTAIS PROCEDIMENTAIS:
ACESSO À INFORMAÇÃO, À PARTICIPAÇÃO
PÚBLICA NA TOMADA DE ECISÃO E ACESSO
À JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL
PROCEDURAL ENVIRONMENTAL RIGHTS: ACCESS TO INFORMATION, PUBLIC
PARTICIPATION IN DECISION-MAKING AND ACCESS TO JUSTICE IN ENVIRONMENTAL
MATTERS
DERECHOS AMBIENTALES PROCEDIMENTALES: ACCESO A LA INFORMACIÓN, A LA
PARTICIPACIÓN PÚBLICA EN LA TOMA DE DECISIÓN Y ACCESO A LA JUSTICIA EN
TEMA AMBIENTAL
Ingo Wolfgang Sarlet1
Tiago Fensterseifer2
1 Doutor em Direito pela Universidade de Munique. Estudos em Nível de Pós-Doutorado nas Universidades de
Munique (bolsista DAAD), Georgetown e junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional
(Munique), como bolsista do Instituto, onde também atua como representante brasileiro e correspondente
      
               

      


       


 
 
Autor das obras           
      
     
das obras            
  
 

D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v23n2.p417-465
418
Novos Estudos Jurídicos
(1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação
ambiental; acesso à justiça. Após tal desenvolvimento, os direitos ambientais procedimentais
são contextualizados no “no estado da arte” do direito constitucional e infraconstitucional
brasileiro, inclusive abordando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Palavras-chave: direito-dever fundamental ao ambiente; dimensão procedimental; direitos
ambientais procedimentais; participação pública; acesso à informação ambiental; acesso
à justiça.
Abstract: This article focuses on the procedural dimension of the fundamental right-duty to
the environment. In light of Fundamental Rights Theory, the procedural environmental rights
enshrined in Principle 10 of the Rio Declaration on Environment and Development (1992)
and the Aarhus Convention (2008) are analyzed based on the three central thematic axes:
access to information, public participation, and access to justice. After this development,
the procedural environmental rights are contextualized in the "state of the art" of Brazilian
constitutional and infraconstitutional law, including addressing the current jurisprudence of
the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court on the matter.
Keywords: fundamental right-duty to the environment; procedural dimension; procedural
environmental rights; public participation; access to information; access to justice.
Resumen: El artículo versa sobre la dimensión procedimental del derecho deber fundamental
al ambiente. A la luz de la Teoría de los Derechos Fundamentales, son analizados los derechos
ambientales procedimentales consagrados por el Principio 10 de la Declaración de Río sobre
Medio Ambiente y Desarrollo (1992) y por la Convención de Aarhus (1998): participación
pública; acceso a la información ambiental; acceso a la justicia. Después del desarrollo,
los derechos ambientales procedimentales son contextualizados “en el estado del arte”
del derecho constitucional e infraconstitucional brasileño, incluso abordando la actual
jurisprudencia del Superior Tribunal de Justicia y del Supremo Tribunal Federal sobre el tema.
Palabras clave: derecho deber fundamental al ambiente; dimensión procedimental;
derechos ambientales procedimentales; participación pública; acceso a la información
ambiental; acceso a la justicia.
INTRODUÇÃO
“A participação pública é baseada no direito das pessoas que podem
ser afetadas a terem uma palavra a dizer sobre a determinação do seu
futuro ambiental” (Alexandre Kiss e Dinah Shelton).3
Os direitos procedimentais, como faceta da própria proteção constitucional
do ambiente e da sua natureza de direito-dever fundamental, apresentam cada
vez maior importância no âmbito do Direito Ambiental. Pode-se falar até mesmo
3           

D: 10.14210/nej.v23n2.p417-465
R N E J - E, V. 23 - . 2 - - 2018 419
Novos Estudos Jurídicos
de uma “onda renovatória”, apropriando-nos da expressão cunhada em obra
clássica sobre acesso à justiça por Mauro Cappelletti e Bryant Garth4, do marco
normativo ambiental capitaneada pelos direitos ambientais procedimentais,
também denominados pela doutrina como direitos ambientais de acesso ou direitos
ambientais de participação5, cujo escopo maior reside justamente na efetivação
da legislação ambiental por meio de uma participação mais ativa da sociedade,
exercendo maior controle sobre as práticas poluidoras (ou potencialmente
poluidoras) do ambiente perpetradas por agentes públicos e privados.
A consolidação dos direitos ambientais procedimentais é derivada de avanços

Internacional do Meio Ambiente. Não obstante outros precedentes normativos
mais remotos também pudessem ser destacados (como a própria Declaração
de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano de 19726), a gênese normativa
de tais direitos pode ser atribuída ao Princípio 10 da Declaração do Rio sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992). Posteriormente, a Convenção de
Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação Pública na Tomada de Decisão
e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (1998), muito embora o seu espectro
limitado inicialmente ao âmbito europeu (mas posteriormente ampliada para
o plano global), tratou de forma paradigmática sobre o tema, consagrando a
chamada “tríade” dos direitos ambientais procedimentais: acesso à informação,
participação pública na tomada de decisão e acesso à justiça.7 No ano de 2018,
os direitos ambientais procedimentais foram objeto de um Acordo Regional
para América Latina e Caribe, com força vinculante, aprovado no âmbito da
         



             . 

 ), destacando
                
           
      
 

6    .

    
   


Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT