O direito à educação aos adolescentes em conflito com a lei e sua aplicabilidade nos centros socioeducativos
| Autor | Thiene Nogueira Sella - Ivan Dias da Motta |
| Páginas | 232-246 |
O DIREITO À EDUCAÇÃO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO
COM A LEI E SUA APLICABILIDADE NOS CENTROS
SOCIOEDUCATIVOS
THE RIGHT TO EDUCATION FOR ADOLESCENTS IN CONFLICT
WITH LAW AND ITS APPLICABILITY IN SOCIO-EDUCATIONAL
CENTERS
THIENE NOGUEIRA SELA
1
IVAN DIAS DA MOTTA
2
RESUMO:O presente artigo versa sobre a questão dos adolescentes em conflito com a lei, os que
percorrem uma trajetória no contexto social marcada por intitulações estigmatizantes e degradantes.
Entretanto, tem-se o direito à educação, como uma possível mudança dessa realidade, a partir do
aperfeiçoamento educacional nos centros socioeducacionais, contribuindo na reeducação e reinserção
desses adolescentes infratores na sociedade. A internação constitui medida socioeducativa privativa de
liberdade, aplicada nos centros de socioeducação e sujeita aos princípios que regem o atendimento
socioeducativo, especialmente, os de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição inerente do
adolescente como pessoa em desenvolvimento. Este trabalho discorre sobre as legislações pertinentes
ao tema e problematiza a garantia do direito à educação ao adolescente infrator, alvo de debates entre
os estudiosos desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente no ano de 1990. A análise
recairá sobre a medida socioeducativa de privação de liberdade, a qual deveria ter um enfoque
pedagógico e não punitivo, conforme as premissas do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo - SINASE. O texto aborda ainda o direito à educação enquanto parte de uma
integralidade de políticas públicas prioritárias, destinadas aos adolescentes que se encontram com seus
direitos violados a partir do momento em que passam a ser tutelados pelo Estado.
PALAVRA-CHAVE: Adolescente infrator, Direito à Educação, Medida Socioeducativa.
ABSTRACT:This article deals with the issue of adolescents in conflict with the law, who are
traversing the social context marked by stigmatizing and degrading titles. However, there is the right
to education, as a possible change of this reality, from the educational improvement in the socio-
educational centers, contributing to the re-education and reintegration of these offending adolescents
in society. The admission is a socio-educational measure involving deprivation of liberty, applied in
socio-educational centers and subject to the principles governing socio-educational care, especially
those of brevity, exceptionality and respect to the inherent condition of the adolescent as a developing
person. This work deals with the legislation pertinent to the topic and problematizes the guarantee of
the right to education to the adolescent offender, the subject of debates among scholars since the
promulgation of the Statute of the Child and Adolescent in the year 1990. The analysis will be on the
socioeducative measure of deprivation of liberty, which should have a pedagogical and non-punitive
approach, according to the premises of the National System of Socio-educational Assistance -
SINASE. The text also addresses the right to education as part of an integrality of priority public
policies, aimed at adolescents who find their rights violated as soon as they are protected by the State.
KEYWORDS: Adolescent; Right to Education; Socio-educational Measure.
Especialização em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (2009). Mestranda
1
no Mestrado em Ciências Jurídicas pela Unicesumar (2018), linha de pesquisa: Instrumentos de Efetivação dos
Direitos da Personalidade.
Possui Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional
2
pela PUC-SP (2001). Professor do programa de mestrado em Direito da Unicesumar.
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.89, n.02, jul.-dez. 2017
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4
Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
Recebido em 28/11/2017
Aprovado em 22/01/2018
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