Desconto máximo
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 165-166 |
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Na desaposentação, se assim decidido pela lei ou por decisão judicial, sobrevém a figura inusitada de devolução de mensalidades devidas de benefícios, pois não se trata de valores indevidos recebidos a mais pelo aposentado (RPS, art. 154, II) e, sim, valores que eram legais até então.
Por isso, em nenhum dos seis incisos do art. 154 do RPS há essa previsão de restituição (o administrador previdenciário ainda não quer admitir a existência da desaposentação), mas muitas de suas regras aproveitam à hipótese, ainda que o recomendável seja que o assunto seja disciplinado em particular.
Em razão das circunstâncias, depois da sentença condenatória, tem-se que se trata de uma devolução convencionada entre as duas partes. Estabelece-se um contrato civil que obriga esses dois polos, de sorte que, em algum momento, o segurado poderá pretender liquidar o seu débito.
O desconto do percentual na nova aposentação segue as regras do art. 154 do RPS, podendo ser acumulado com outros valores que estejam sendo descontados. Compensado com os atrasados, no entender do juiz David Diniz da 10a Turma do TFR da 3a Região no ED/AC n. 2009.61.10.038437/SP, de 18.01.11, in RPS n. 365/328.
Não há previsão legal para o líquido mínimo a ser recebido pelo segurado porque ele pode estar obrigado à pensão alimentícia, empréstimo consignado, contribuições devidas e até Imposto de Renda.
Este é um tema que pertence à regulamentação da matéria, a qual deverá estabelecer padrões mínimos.
Quando de desconto parcelado sobrevirá um acordo de parcelamento entre o INSS e o segurado, a ser observado principalmente no caso de o tempo de contribuição ser portado para um RPPS.
Se a devolução derivar de obrigação legal, o ato normativo que a regerá disporá sobre as suas particularidades.
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Se tecnicamente é possível defender a restituição, o mesmo não se pode dizer da propriedade da decisão judicial que a condena se ela não observar algum parâmetro técnico da previdência social (como mandar descontar apenas 10%).
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