Os desafios da Justiça de Transição no Brasil: o Estado, a legitimidade de suas ações e os reflexos da legalidade autoritária no Poder Judiciário
| Autor | Natália de Souza Lisbôa |
| Páginas | 868-891 |
In: MEYER, Emílio Peluso Neder; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Justiça
de transição nos 25 anos da Constituição de 1988. 2ª ed. Belo Horizonte: Initia Via, 2014. ISBN
978-85-64912-50-2.
Os desafios
da Justiça de Transição no Brasil
O Estado, a legitimidade de suas ações e os
reflexos da legalidade autoritária
no Poder Judiciário
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Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar a
efetividade da Justiça de Transição no Brasil, sob o en-
foque do direito à memória e à verdade e identidade
constitucional, partindo da análise da Constituição da
República de 1988 e da realidade enfrentada atualmen-
te pelo Estado Brasileiro. Tem por objetivo realizar
considerações principalmente acerca do problema da
legitimidade para atingir as previsões constitucionais,
bem como as eventuais falhas que restaram perpetua-
das em seu texto, e como a atuação a partir da legali-
dade autoritária, especialmente em relação ao Poder
Judiciário, dificulta a concretização da Justiça de Tran-
sição brasileira.
! Mestre em Direito e Garantias Fundamentais pela FDV/ES,
Professora Assistente no Departamento de Direito da Universidade
Federal de Ouro Preto – UFOP, Coordenadora do Projeto Assessoria
Jurídica Comu nitária do Núcleo de Direitos Humanos da UFOP,
Professora Orientadora no Núcleo de Assistência Jurídica da UFOP –
NAJOP.
Os desafios da Justiça de Transição no Brasil
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Palavras-chave: Justiça de Transição; Constituição da
República de 1988; Legalidade Autoritária.
Abstract: This study intends to analyze the effective-
ness of Transitional Justice in Brazil with a main focus
on the right to memory and truth and constitutional
identity, based on an analysis of the 1988 Constitution
and the reality faced today by the Brazilian State. It
aims to make considerations mainly about the problem
of legitimacy implement constitutional provisions, as
well as about any remaining faults still present in its
text, and how the action from the authoritarian legality,
especially in relation to the Judiciary, hinders the
achievement of Transitional Justice in Brazil.
Keywords: Transitional Justice; 1988 Constitution of
the Federative Republic of Brazil; Authoritarian Legali-
ty.
Introdução
“Quem for contra a abertura democrática,
eu prendo e arrebento∀”.
General Figueiredo
A Constituição de um Estado é considerada o
estatuto do governo, indicada como documento fun-
damental de escolhas axiológicas para certo povo em
determinado tempo e lugar. É a síntese da diversidade
de valores culturais e sociais, devendo buscar uma
homogeneidade entre eles. Além disso, é ela quem de-
fine as relações de poder e garante direitos fundamen-
tais de todos, uma vez que não há como garantir a li-
∀ Declaração dada a jornalistas que, no início de seu governo,
perguntaram como ele enfrentaria os radicais contrários à abertura.
COLEÇÃO CAROS AMIGOS. A ditadura militar no Brasil: a história em
cima dos fatos. São Paulo: Caros Amigos Editora, (?). p. 363.
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