O estado democrático de direito e o princípio da dignidade humana aplicado às normas jurídico tributárias
| Autor | Thaile Xavier Dantas |
| Cargo | Mestranda, advogada especialista em Direito Tributário |
| Páginas | 64-82 |
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.91 N.01 - Anno CX XVIII
DANTAS, Thaile Xavier. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO D A DIGNIDADE HUMANA APLICADO
ÀS NORMAS JURÍDICO TRIBUTÁRIAS. Revista Acadêmica da Faculdade de Dire ito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 91, n.1,
p.39-57, ago. 2020. ISSN 2448-2307. <Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/a rticle/view/238409>
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O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE HUMANA APLICADO ÀS NORMAS JURÍDICO
TRIBUTÁRIAS
THE DEMOCRATIC STATE OF LAW AND THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY
APPLIED TO THE LEGAL LEGAL RULES
Thaile Xavier Dantas
1
Resumo: O Estado Democrático de Direito estabeleceu princípios constitucionais na seara
tributária de grande valia, visto que o poder público está vinculado as suas limitações, não lhe
competindo cometer abusos no exercício de sua atividade tributacional. A Constituição Federal
consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República e tem por objetivos
fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Contudo, a imposição
tributária desmedida vulnera os direitos fundamentais, motivo pelo qual o constituinte limitou os
poderes dos entes públicos. O princípio da dignidade da pessoa humana estabelece os termos que
asseguram ao cidadão a preservação do mínimo existencial que lhe permite viver em condições
de igualdade e desenvolvimento através de planejamentos a serem desenvolvidos pelo próprio
poder público.
Palavras-chave: princípio da dignidade da pessoa humana. contribuinte. tributação
Abstract: The Democratic State of Law established constitutional principles in the tax field of
great value, since the public power is bound to its limitations, not competing to commit abuses in
the exercise of the taxation activity.The Federal Constitution consecrates human dignity as one
of the foundations of the Republic and has as fundamental objectives the construction of a free,
fair and solidary society. However, excessive taxation violates fundamental rights, which is why
the constituent has limited the powers of public entities. The principle of the dignity of the
human person establishes the limits that assure to the citizen the preservation of the existential
minimum that allows him to live in conditions of equality and development through plans to be
developed by the own public power.
1
Mestranda, advogada especialista em Direito Tributário
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.91 N.01 - Anno CX XVIII
DANTAS, Thaile Xavier. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO D A DIGNIDADE HUMANA APLICADO
ÀS NORMAS JURÍDICO TRIBUTÁRIAS. Revista Acadêmica da Faculdade de Dire ito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 91, n.1,
p.39-57, ago. 2020. ISSN 2448-2307. <Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/a rticle/view/238409>
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Key-words: principle of the dignity of the human person. taxpayer. taxation
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo identificar e analisar o basilar princípio
constitucional da república brasileira, aplicado ao direito tributário, e seus aspectos mais
relevantes.
Dessa forma, o artigo irá desenvolver o estudo a partir do princípio da dignidade
humana e sua integração a estrutura do sistema jurídico relativamente ao tema proposto.
Na atualidade do país, se faz necessária a discussão acerca dos direitos fundamentais,
visto que são tais direitos que contem o poder do Estado, limitando suas ações.
O estudo se inicia com uma exposição acerca da evolução constitucional queinstituiu em
1988 o Estado Democrático de Direito, traduzindo seu conceito e importância. Tal modelo
constitucional, positivou os direitos fundamentais, assegurando a todos os cidadãos condições
mínimas de existência, conferindo ao Estado o dever de proteção efetiva ao rol de direitos
elencados no artigo 5º, que não é taxativo e pode abranger outras posições não previstas
formalmente no texto, mas que por sua relevância, são a eles equiparadas.
A seguir, o enfoque é o princípio da dignidade humana, servindo como elemento de
proteção dos direitos fundamentais contramedidas restritivas adotadas quer pela administração
pública, quer pelo legislador, blindando os direitos fundamentais contra os abusos do Estado, que
são de essencial relevância na esfera tributária.
Abordará a importância da proteção aos direitos e garantias individuais representados
por princípios constitucionais, especificamente o princípio da dignidade da pessoa humana e seu
desdobramento em matéria tributária.
Destaca-se a importância da função defensiva dos direitos fundamentais, bem como o
caráter instrumental do tributo para a subsistência material do Estado. Comentam-se as
limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como traz apontamento acerca do tratamento
conferido ao direito de propriedade.
A proposta do trabalho não é exaurir o tema, visto sua complexidade e amplitude no
universo jurídico, mas se pretende realizar alguns apontamentos do ponto de vista do direito
tributário a aplicação dos princípios constitucionais
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