A demarcação de terras indígenas e a segurança jurídica
| Autor | Daize Fernanda Wagner - Aline Suzana Figueira de Farias |
| Cargo | Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito pela Ludwig Maximilian Universitat (LMU). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Professora no curso de Direito e no Programa de Pós-Graduação em Estudos de Fronteira (PPGEF) da UNIFAP. Líder do Grupo de ... |
| Páginas | 375-404 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.38 p.375-404 Maio/Agosto de 2020
A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
E A SEGURANÇA JURÍDICA
Daize Fernanda Wagner1
Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
Aline Suzana Figueira de Farias2
Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
RESUMO
O presente artigo analisa, sob o enfoque da segurança jurídica, a tentativa
de alteração na política de demarcação de terras indígenas proposta pelo
atual chefe do Poder Executivo, a partir do art. 21 XIV, § 2º e do art. 43
“i” da Medida Provisória (MP) n. 870/2019 que, mesmo rejeitados pelo
Congresso Nacional, tiveram o conteúdo reeditado na mesma sessão le-
gislativa, por meio da MP n. 886/2019. Embora as mudanças relativas às
atribuições e à vinculação ministerial da Funai não tenham sido aprovadas
pelo Congresso Nacional, a proposta resultou em diversas ações de in-
constitucionalidade por violar direitos indígenas previstos na Constituição
Federal de 1988 e na Convenção 169 sobre os Povos Indígenas e Tribais
da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Adotou-se uma pesquisa
com enfoque crítico-dialético, do tipo jurídico-teórica, acompanhada de
uma abordagem qualitativa por meio de levantamento bibliográco ex-
traído de fontes primárias e secundárias de dados. Ao nal do estudo, ve-
ricou-se a conrmação da hipótese inicial de que as MP contribuiram
para o aumento da insegurança jurídica dos povos indígenas com relação a
garantia de seus direitos territoriais.
Palavras-chave: demarcação de terras indígenas; direitos territoriais; me-
didas provisórias; povos indígenas; segurança jurídica.
1 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito pela
Ludwig Maximilian Universitat (LMU). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Professora no curso de Direito e no Programa de Pós-Graduação
em Estudos de Fronteira (PPGEF) da UNIFAP. Líder do Grupo de Pesquisa UNIFAP/CNPQ
Direitos Humanos, Cidadania e Justiça. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-3879-6983 / e-mail:
daizefernandawagner@gmail.com
2 Bacharel em Ciências Sociais pela UNIFAP. Bacharel em Direito pela UNIFAP. Especialista em
Conhecimentos Jurídicos em Segurança Pública. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-7887-7852 /
e-mail: asuzanafarias@gmail.com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1780
A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E A SEGURANÇA JURÍDICA
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THE DEMARCATION OF INDIGENOUS LANDS AND LEGAL
SECURITY
ABSTRACT
This article analyzes, under the legal security focus, the attempt to change
the demarcation of indigenous lands policy proposed by the today Presi-
dent, based on the article 2121 XIV, § 2º and of the article 43 “i” in the
Provisional Executive Act nr. 870/2019 that, even denied by the National
Parliament, the content had been reedited in the same legislative session,
through the Provisional Executive Act nr. 886/2070. Although the changes
are related to the Funai´s duties have not been approved by the National
Congress, the proposal resulted in several actions of unconstitutionality
because it violates indigenous rights which are embedded in the Feder-
al Constitution of 1988 and in the ILO´s Convention nr 169 on Indige-
nous and Tribal peoples of the International Labor Organization (ILO). A
critical-dialect research was adopted, of legal-theoric type, followed by a
qualitative approach through bibliographic survey from primary and sec-
ondary data. At the end, it was conrmed the initial hypothesis that the
Provisional Executive Act contributed for the rise of the legal insecurity of
the indigenous peoples in relation to the guarantee to their territory rights.
Keywords: demarcation of indigenous lands; indigenous peoples; legal se-
curity; provisional executive act; territory rights.
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