Deficientes na MP n. 664/14
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 151-155 |
Benefícios Previdenciários das Pessoas com Deciência ▶ 151
Capítulo 45
Decientes na MP n. 664/14
Introdução
A Medida Provisória n. 664 de 30.12.14, trouxe alterações no PBPS no
que diz respeito ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pensão
por morte e auxílio-reclusão, dispôs sobre o dependente homicida e criou
uma pensão por invalidez, além de regulamentar uma espécie de terceiriza-
ção da perícia médica. V. Lei n. 13.135/15.
Pensão por morte
Dita o art. 25, IV, do PBPS:
Pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o
segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
Conforme esse comando, a pensão por morte, outorgada pela pessoa
com deciência, terá de exigir um período de carência de 24 contribuições
mensais, a nosso ver, devidas e não necessariamente recolhidas.
É bem provável que o Congresso Nacional reduza para 18 contribuições.
Por outro lado:
O cônjuge, companheiro ou companheira, não terá direito ao benefício
da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocor-
rido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, sal-
vo nos casos em que:
Este tipo de carência da união deverá ser convertido em lei.
“I – o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casa-
mento ou ao início da união estável; ou II – o cônjuge, o companheiro ou
a companheira, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para
o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, median-
te exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido
após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito” (art. § 2º).
As exceções visam diminuir o impacto da principal disposição.
O jornal Folha de São Paulo de 29.4.15, noticia que se o período de
carência não for atendido será deferida uma pensão por morte por quatro
meses (“Governo reduz restrição à Pensão por Morte”, in A-18 Mercado).
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