Declarações internacionais
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 181-185 |
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"A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos". (Hannah Arendt).
Estas censuras ao desmando dos governos tem sentido na medida em que, quando instalados em gabinetes de ar condicionado, assessorados, ilustrados e informados, os cientistas sociais são capazes de elaborar planta baixa do que deveria ser um Estado melhor.
O conteúdo das declarações internacionais são a prova de que elas não passam de Carta de Intenções em favor dos cidadãos e dos povos, do que seria possível, revelando que esse ideal não é viável. O que falta é vontade política eicaz.
As Doze Tábuas reuniram a legislação postada na origem do Direito Romano. Reletiam a alma de toda a República Romana. Uma das primeiras leis a limitar as diferenças de classes, atribuindo-lhes grande valor.
As recomendações prevalecentes da faceta monárquica da história não se adaptariam ao governo e deram origem ao Direito Civil.
Terentilo propôs em 462 a.C. a compilação de um código legal oicial de modo que os plebeus pudessem conhecer a positivação da norma sem que fossem surpreendidos quando da execução. Patrícios opuseram-se à proposta, mas em 451 a.C. um decenvirato elaborou o projeto do código.
As Doze Tábuas foram promulgadas, sido literalmente inscritas em 12 tabletes de madeira aixados no Fórum Romano; e, destarte, todos os alfabetizados puderam lê-las e conhecê-las.
Não são uma compilação sistemática de todo o direito da época, mas uma sequência completa de deinições de diversas pretensões privadas e de procedimentos. Admitiam certas entidades como a família e vários rituais para negócios formais.
Os Dez Mandamentos ou o Decálogo é um enorme conjunto de normas de conduta do povo que, segundo a Bíblia, teria sido originalmente escrito por Deus em tábuas de pedra e entregue ao profeta Moisés.
Em sua versão original elas dizem:
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Então falou Deus todas estas palavras.
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Eu sou o Senhor teu Deus, que te tirei da terra do Egito, da casa da servidão.
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Não terás outros deuses diante de mim.
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Não farás para ti ídolo de escultura nem alguma semelhança do que há em cima nos céus, nem embaixo na terra, nem nas águas debaixo da terra.
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Não te encurvarás a elas nem as servirás; porque eu, o Senhor teu Deus, sou Deus zeloso, que visito a iniquidade dos pais nos ilhos, até a terceira e quarta geração daqueles que me odeiam.
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E faço misericórdia a milhares dos que me amam e aos que guardam os meus mandamentos.
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Não tomarás o nome do Senhor teu Deus em vão; porque o Senhor não terá por inocente o que tomar o seu nome em vão.
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Lembra-te do dia do sábado, para o santiicar.
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Seis dias trabalharás, e farás toda a tua obra. Mas o sétimo dia é o sábado do Senhor teu Deus; não farás nenhuma obra, nem tu, nem teu ilho, nem tua ilha, nem o teu servo, nem a tua serva, nem o teu animal, nem o teu escravo, que está dentro das tuas portas.
1o. Porque em seis dias fez o Senhor os céus e a terra, o mar e tudo que neles há, e ao sétimo dia descansou; portanto abençoou o Senhor o dia do sábado, e o santiicou.
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Honra a teu pai e a tua mãe, para que se prolonguem os teus dias na terra que o Senhor teu Deus te dá.
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Não matarás.
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Não adulterarás.
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Não furtarás.
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Não dirás falso testemunho contra o teu próximo.
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Não cobiçarás a casa do teu próximo, não cobiçarás a mulher do teu próximo, nem o escravo, nem a sua escrava, nem o seu boi, nem coisa alguma do teu próximo.
Uma Assembléia Nacional Constituinte da França aprovou em 26.8.1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. São 17 artigos e um...
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