Da legalidade da concessão de desconto pelas concessionárias de energia elétrica integrantes da administração pública indireta para a realização de acordos judiciais e extrajudiciais
| Autor | Renata Caroline Talevida Costa |
| Cargo | Graduada em Direito pela UNOPAR ? Universidade Norte do Paraná |
| Páginas | 151-160 |
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Revista Judiciária do Paraná – Ano XIV – n. 18 – Novembro 2019
Da legalidade da concessão de desconto pelas
concessionárias de energia elétrica integrantes da
administração pública indireta para a realização de
acordos judiciais e extrajudiciais
Renata Caroline Talevida Costa1
Graduada em Direito pela UNOPAR – Universidade Norte do Paraná
Resumo: Este trabalho visa demonstrar a viabilidade de
uma política de acordos desburocratizada e exível por
parte de concessionárias de energia elétrica integrantes
da administração pública indireta, quanto aos débitos
oriundos do consumo de energia elétrica. Visa demonstrar
a inaplicabilidade do princípio da indisponibilidade do
interesse público dentro da esfera patrimonial, descongurar
a renúncia de receita e afastar a aplicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal na realização de acordos judiciais e
extrajudiciais, mediante a concessão de descontos.
1. Introdução
A , de energia
elétrica feitos pelo órgão regulador em passado recente, resultou em
um aumento signicativo da inadimplência dos consumidores. Assim,
as concessionárias de energia elétrica passaram a ter um cenário inédito
com um passivo recente que já era comum, e também com um passivo
já envelhecido, sendo este último composto pelas dívidas com mais de
60 meses e classicado como débitos de baixíssima recuperabilidade.
Revista Judiciária - # 18 - Novembro 2019 - PRONTA.indd 151 05/11/2019 16:50:52
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