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Resolução 001/2005 da CGIbr

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Vincent
AutorMikio Suzuki, Claudio
Páginas172-173
172
Fraudes Eletrônicas
Resolução Nº 001/2005
Dispõe sobre a execução do registro de Nomes de Do-
mínio, a alocação de Endereços IP (Internet Protocol) e
a administração relativa ao Domínio de Primeiro Nível,
atribuídas ao Núcleo de Informação e Coordenação do
Ponto BR - NIC .br e dá outras providências.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 4.829, de 3
de setembro de 2003, e considerando que, para alcançar
o objetivo de disponibilizar informações e serviços pela
Internet, é necessário o registro de nomes de domínio e a
atribuição de endereços IP, bem como a manutenção de
suas respectivas bases de dados na rede eletrônica, con-
siderando o aprovado pelo CGI.br em reunião realizada
no dia 21 de outubro de 2005, resolve:
Art. 1º - Ficam atribuídas ao Núcleo de Informação e Co-
ordenação do Ponto BR - NIC .br, a execução do registro
de Nomes de Domínio, a alocação de Endereços IP (In-
ternet Protocol) e a administração relativa ao Domínio de
Primeiro Nível.
Art. 2º - Ao NIC.br caberá efetuar o registro e o cancela-
mento de Nomes de Domínio de acordo com as regras
estabelecidas na Resolução CGI.br Nº 002/2005, aprova-
da pelo CGI.br na reunião 21 de outubro de 2005.
Art. 3º - Pela execução das atribuições a que se refere o
artigo 1º desta Resolução serão cobrados, pelo NIC.br,
valores compatíveis com os vigentes internacionalmente,
mediante prévia aprovação do CGI.br.
Art. 4º - O total dos valores a que se refere o artigo an-
terior será utilizado para o ressarcimento das despesas

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