Da aposentadoria por invalidez

Autor:Odair Raposo Simões
Ocupação do Autor:Procurador Federal em Uberlândia/MG e especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB)
Páginas:55-69
 
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Benefícios Previdenciários por Incapacidade
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DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
6.1 Requisitos
Os requisitos legais autorizadores da concessão da
aposentadoria por invalidez estão previstos na LBPS (Lei
8.213/91):
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez
cumprida, quando for o caso, a carência exigida,
será devida ao segurado que, estando ou não em
gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz
e insusceptível de reabilitação para o exercício de
atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-
-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Este benefício se assemelha ao auxílio-doença no que se
refere aos requisitos gerais. Aqui, a qualidade de segurado
e a carência, salvo as exceções previstas no art. 26, II, da
LBPS, são requisitos gerais, inclusive quanto à carência exi-
gida: 12 contribuições. Todas as regras estudadas no capítu-
lo anterior se aplicam à aposentadoria por invalidez.
Por outro lado, enquanto o auxílio-doença se apresenta
como uma prestação previdenciária temporária, a aposen-

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