Crédito tributário e lançamento
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 645-647 |
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EXAME OAB 2008.3
76. Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.
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A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.
(b) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.
(c) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.
(d) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.
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Neste caso, a resposta correta é a alternativa B, já que ocorreu lançamento de ofício, conforme se extrai do art. 149, VI, do CTN, que prevê que o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
Gabarito "B"
EXAME OAB 2009.3
77. No que se refere à prescrição e à decadência no Direito Tributário, assinale a opção correta:
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A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.
(b) A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.
(c) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.
(d) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da Fazenda Pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
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Incorreta. Neste caso, poderia se cogitar de interrupção de prescrição e não de decadência. Ocorre que a partir da data de entrada em vigor da L.C n. 118/2005 - em 9 de junho de 2005 - o despacho do juiz, ordenando a citação do devedor, previsto no 174, parágrafo único, I, do CTN, passou a ser considerado como o ato interruptivo da prescrição, e não mais a própria "citação pessoal do devedor".
(b) Incorreta. De acordo com o art. 174 do CTN, "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva".
(c) Incorreta. Há hipóteses de interrupção de prescrição do crédito tributário, conforme art. 174, parágrafo único, do CTN.
(d) Correta. A assertiva está correta, conforme art. 173, I, do CTN.
Gabarito "D"
OAB - FVG - VII EXAME
78. A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
(a) remissão;
(b) prescrição;
(c) decadência;
(d) transação.
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Incorreta. A conversão deverá ser feita ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, conforme art. 143 do CTN, que dispõe: "salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso...
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