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Controle da administração pública

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas58-60

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OAB - RJ - 34º EXAME - 2007.3 - CESPE

142. O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposenta-doria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria.

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Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

(a) autotutela;

(b) indisponibilidade dos bens públicos;

(c) segurança jurídica;

(d) razoabilidade das decisões administrativas.

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A situação hipotética enquadra-se no conceito de autotutela, que, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, corresponde ao poder que tem a Administração de rever os próprios atos, para corrigir ou anular os ilegais, bem como revogar os inoportunos ou inconvenientes, sem necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário. No caso dado, anulou-se o ato por ilegalidade.

Gabarito "A"

OAB - RJ - 35º EXAME - 2008. 1 - CESPE

143. Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta:

(a) Cabe à Assembléia Legislativa de cada Estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do Estado respectivo.

(b) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.

(c) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.

(d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

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(a) Errada: Nos termos do art. 31, § 1º, da CF, a fiscalização dos Municípios é feita por meio do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal).

(b) Errada: A prerrogativa de fiscalização do...

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