Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais

Autor:Fabrício Bertini Pasquot Polido - Lucas Sávio Oliveira da Silva
Cargo:Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil - Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil
Páginas:157-188
RESUMO

O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
Contratos Internacionais Eletrônicos e o Direito
Brasileiro: entre a insuficiência normativa
doméstica e as soluções globais1
International Electronic Contracts and Brazilian Law:
between the domestic legal deficit and global solutions
Fabrício Bertini Pasquot Polido
Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte – MG, Brasil
Lucas Sávio Oliveira da Silva
Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte – MG, Brasil
Resumo: O artigo explora questões relativas à
interface entre contratos internacionais eletrôni-
cos e direito internacional privado. Na atualidade,
graças à internet, relações comerciais transfron-
teiriças que poderiam ser impensáveis se tornam
possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades
da internet, contratos contendo elementos de co-
nexão trazem dúvidas quanto à determinação da
lei aplicável ou mesmo quanto à validade e à com-
preensão de sua formação, dentre outras. Diferen-
temente da extensa agenda normativa estabelecida
pela Comissão das Nações Unidas para o Direito
do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil
necessita avaliar as iniciativas existentes e projetar
soluções necessárias para a garantia da segurança
jurídica nesse campo.
Palavras-chave: Contratos Internacionais. Di-
reito Internacional Privado. Internet. Comércio
Eletrônico. UNCITRAL.
Abstract: The article explores some issues
regarding the interface between international
electronic contracts and private international
law. Today, thanks to the internet, cross-
border commercial transactions, previously
unthinkable, become possible. However, as
to the inherent specificities of the internet,
contracts having connecting factors offer
bring questions related to determination of
law applicable or even validity issues, among
others. Unlike the extensive regulatory agenda
furthered by the United Nations Commission
on International Trade Law on the subject,
Brazil needs to assess existing initiatives and
designing the necessary solutions for ensuring
legal certainty in this field.
Keywords: International Contracts. Private
International Law. Internet. Electronic
Commerce. UNCITRAL.
1 O presente artigo baseia-se em alguns dos resultados de investigação conduzida pelos autores no
Projeto “Estado e Mundialização: Fronteiras do Trabalho e Tecnologias”, da Linha de Pesquisa
“História, Poder e Liberdade”, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, e dos
Grupos de Pesquisa “Estado, relações privadas transnacionais nas fronteiras da tecnologia e
inovação” e “Direito Internacional Privado no Brasil e nos Foros Internacionais” – DGP/CNPq.
Recebido em: 15/04/2016
Revisado em: 16/03/2017
Aprovado em: 22/03/2017
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p157
158 Seqüência (Florianópolis), n. 75, p. 157-188, abr. 2017
Contratos Internacionais Eletrônicos e o Direito Brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
1 Introdução
De acordo com a precisa observação de Feldstein de Cárdenas e
Scotti (2008, p. 78),
[d]entro do contexto internacional existem fenômenos próprios da
pós-modernidade capazes de gerar novas fontes de renda, como en-
trar em inexplorados mercados, e até impulsionar a concreção de
negócios inovadores2.
Sem margem a dúvidas, a internet3 mudou, de forma radical, a ma-
neira tradicional de contratação ao fomentar o intercâmbio eletrônico de
dados e oferecer ferramentas de comunicação como o correio eletrônico.
Destaque-se o fato de que, por meio da rede mundial de computadores,
um clique apenas é suficiente para que as partes transponham as frontei-
ras nacionais. A internet faz com que os problemas nela surgidos sejam,
per se, de natureza e essência internacionais. Nesse sentido, não há nada
mais atual e, ao mesmo tempo intrínseco, para a dinâmica do Direito In-
ternacional Privado e Direito do Comércio Internacional4.
2 Tradução livre do espanhol: “Dentro del contexto internacional, existen fenómenos
proprios de la postmodernidad capaces de generar nuevas fuentes de ingresos, como
aceder a inexplorados mercados, y hasta impulsar la concreción de negocios innovadores”.
3 Seguindo a ressalva feita por Newton De Lucca (2005, p. 35), grafar-se-á neste trabalho
o vocábulo internet com “i” minúscula. Como observa o autor, citando o Professor Le
Tourneau, a palavra internet não é uma marca, e sim uma expressão genérica que designa
um meio de comunicação, devendo ser grafada com inicial minúscula tal quais outros
meios como telefone, rádio, televisão.
4 Retoma-se, aqui, a opinião de Boggiano (2000, p. XIV) ilustrando a relação entre o
Direito Internacional Privado e novas tecnologias: "Uma vez que a comunicação estabelece
contatos ou conecta uma variedade de sistemas, não seria algo imediatamente relacionado
ao Direito Internacional Privado? Não liga esse campo do Direito os casos multiconectados
a sistemas jurídicos e os sistemas jurídicos entre si?”. E conclui o professor argentino:
"Assim como o cérebro humano, a lei das relações entre ordens jurídicas parece ser uma
grande internet, e assim é o Direito Internacional Privado". A natureza global da internet
H[LJHXPD UDFLRQDOLGDGHTXH MXVWL¿TXHDH[LVWrQFLD GHLQVWLWXLo}HV HQRUPDV GR'LUHLWR
Internacional na atualidade. Sobre o assunto, cf. Svantesson (2005, p. 39 et seq.).
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Fabrício Bertini Pasquot Polido – Lucas Sávio Oliveira da Silva
A possibilidade de comunicar-se com indivíduos nas mais distantes
localidades do mundo em tempo real e, por meio eletrônico, expressar a
vontade, seja de adquirir um produto ou serviço, seja de fornecê-los, aca-
ba por gerar uma série de questões que devem servir de atenção do juris-
ta. Partindo de uma perspectiva fundada no Direito Internacional Privado,
são relevantes a determinação da lei aplicável ao contrato e as formas de
garantir sua validade e auxiliar para a compreensão de sua formação.
No contexto da elaboração de certos instrumentos normativos,
como tratados, leis-modelo, princípios e diretrizes, diversos valores e
convenções entram em consideração: de um lado, as exigências de certe-
za e segurança que acompanham, historicamente, a construção da própria
disciplina do Direito do Comércio Internacional; de outro, a flexibilidade
dos negócios jurídicos e seu potencial de adaptação, além da harmoniza-
ção nas decisões concernentes aos litígios transnacionais (ou multiconec-
tados) envolvendo o componente cibernético ou virtual, típico da internet.
O objetivo deste artigo é analisar como as características próprias
da internet impõe a necessidade de buscar soluções específicas, verificar
como o trabalho realizado pela UNCITRAL para a regulação dos con-
tratos internacionais eletrônicos vem encontrando essas respostas, espe-
cialmente no que concerne à Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico e à
Convenção das Nações Unidas sobre o Uso de Comunicações Eletrônicas
em Contratos Internacionais para, posteriormente, indagar sobre em que
medida o Brasil conseguiu avançar neste campo.
2 Características da Internet e as suas Implicações Jurídicas em
Matéria de Comércio Eletrônico
Entender a contratação eletrônica, delineando os aspectos em que ela
se diferencia daquela comumente realizada em meio físico, passa por iden-
tificar quais características da internet têm consequências diretas do ponto
de vista jurídico. Como se verá adiante, determinados aspectos inerentes
deste meio de comunicação acabam por fazer com que o jurista tenha que
repensar pressupostos tradicionais de contratação. Destaca-se aqui o fato de
ser a internet um meio deslocalizado, imaterial e instantâneo.

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