A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
| Autor | Cristiano Celone |
| Cargo | Professore associato di Diritto amministrativo nell'Università degli studi di Palermo |
| Páginas | 24-45 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 1, p. 24-45, jan./abr. 2017.
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
A CONFIGURAÇÃO INOVADORA DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO ENTRE
PRIVADOS E AUTORIDADES PÚBLICAS NA UNIÃO EUROPÉIA
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THE INNOVATIVE FEATURES OF THE PRINCIPLE OF GOOD ADMINISTRATION
BETWEEN CITIZENS AND PUBLIC AUTHORITIES IN THE EUROPEAN UNION
Cristiano Celone
cristiano.celone@unipa.it
Resumo
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos
fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos
direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do
Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo
valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o
direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da
autoridade pública, em relação às questões que se lhe refiram, um
tratamento imparcial, equitativo e num praz
interesses da confi
dos Tratados. Compreende um direito de natureza processual,
també
-Membros. Todos os aspectos do direito à
boa administração serão analisados também com o fim de verificar as
suas implicações no sistema jurídico europeu e italiano.
Palavras-chave: Boa Administração Direitos fundamentais da
Pessoa Carta dos Direitos fundamentais da União Européia
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Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 1, p. 24-45, jan./abr. 2017.
Abstract
The right to good administration is one of the fundamental rights of the
person, guaranteed with article 41 of the Charter of Fundamental
Rights of the European Union, which became legally binding with the
entering into force in 2009 of the Lisbon Treaty. This right, as defined
in the Charter, applies to the relationship between citizens and
administrative authorities and includes several rights: impartiality and
fairness; acting within a reasonable time; right to be heard, before any
individual measure which would affect him or her adversely is taken;
right to access to documents, while respecting the legitimate interests
of confidentiality and of professional and business secrecy; the
obligation of the administration to give reasons for its decisions; right
to make good any damage caused by institutions or by servants of the
European Union in the performance of their duties, in accordance with
the general principles common to the laws of the Member States; right
to communicate to the institutions of the Union in one of the
languages of the Treaties. All these aspects of the right to good
administration will be analyzed also with a view to ascertain their
implications on the European and Italian legal order.
Key-words: Good Administration - Fundamental Right of the Person -
Charter of Fundamental Rights of the European Union
1. O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA
PESSOA NO ARTIGO 41 DA CARTA DOS DIRIETOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
EUROPÉIA
Entre os princípios gerais do direito que assumiram grande relevância no
espaço jurídico europeu a respeito da organização e da ação das Administrações
públicas e nas relações entre estas e os cidadãos europeus, e não somente europeus,
está o direito à boa administração, introduzido e qualificado como direito fundamental
da pessoa, pela primeira vez, da Carta dos direitos fundamentais da União europeia,
que, depois de ter sido proclamada oficialmente em Nice, em 2000, pelo Parlamento
europeu, pelo Conselho e pela Comissão
2, em 2009, por força do Tratado de Lisboa,
tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados
europeus3.
2
3
- The
EU Charter of Fundamental Rights
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