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Concurso público

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas51-52

Page 51

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO - TIPO 1 - REAPLICAÇÃO - BRANCO

117. Orlando, advogado de uma empresa pública federal há quase 10 anos, resolve prestar concurso público para Fiscal de ISS de um município. Caso seja aprovado, Orlando deverá adotar o seguinte procedimento:

(a) Poderá cumular o emprego com o cargo na administração municipal e tal cumulação não estará sujeita ao limite remuneratório constitucional.

(b) Poderá cumular o emprego com o cargo na administração municipal, mas tal cumulação estará sujeita ao limite remuneratório constitucional.

(c) Não poderá cumular o emprego e o cargo, uma vez que tal cumulação somente seria permitida caso houvesse compatibilidade de horários.

(d) Não poderá cumular o emprego e o cargo, mesmo em se tratando de um ente federal e de um município.

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Nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se também a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Desse modo, mesmo em se tratando de entes diferentes, não se poderá cumular o emprego público (empresa pública federal) com o cargo público (município).

Gabarito "D"

OAB - SP - 135º EXAME - CESPE

118. Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta:

(a) Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa.

(b) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

(c) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação.

(d) Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.

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(a) Errada: Pode haver hipóteses de isenção de...

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