Conclusões
| Autor | Cléber Nilson Amorim Junior |
| Ocupação do Autor | Auditor Fiscal do Trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão. Especialista em Segurança e Saúde no Trabalho pela Universidade Estácio de Sá |
| Páginas | 223-228 |
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De tudo quanto se expôs ao longo deste livro, apresenta-se uma síntese para se fixar as ideias centrais dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho, visando-se alcançar a compreensão e inter-relação desses núcleos, sobre os quais se radica e estrutura a disciplina Direito à Segurança e Saúde no Trabalho:
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A integridade física e psíquica do trabalhador é um direito fundamental, respaldado na Constituição Federal, art. 6º e art. 7º, XXII, em normas internacionais, Convenções da OIT, na CLT, Capítulo V, Título II, em inúmeras instruções normativas, Normas Regulamentadoras e portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
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As Convenções da OIT ratificadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004 ostentam no Brasil natureza supralegal, pelo que afastam a aplicação de toda legislação ordinária ou complementar com elas conflitantes. Só não podem contrariar a Constituição da República pela sua supremacia sobre todo o ordenamento jurídico nacional.
As Convenções da OIT n. 148, 155 e 161, ratificadas pelo Brasil antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, que tratam de condições de segurança e saúde dos trabalhadores, essenciais para a elaboração dessa produção teórica e relacionadas nos anexos desse livro, ocupam na hierarquia das normas jurídicas um espaço intermediário entre a Constituição Federal e a lei ordinária, tendo, assim, status infraconstitucional, mas, ao mesmo tempo, supralegal.
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O presente estudo demonstrou a profunda relevância dos princípios aqui abordados para o sistema jurídico de tutela da saúde e segurança do trabalhador no país.
Para tanto, foi demonstrado que princípio jurídico é a verdade fundante admitida como condição básica de validade das demais normas a ele relacionadas. As normas de segurança e saúde do trabalhador são dotadas de cogência absoluta e asseguram aos trabalhadores direitos indisponíveis, ante o caráter social do qual se revestem e o interesse público que os inspira.
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O princípio jurídico é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.
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O Direito Tutelar da Saúde e Segurança do Trabalhador, enquanto segmento jurídico especializado, constitui um todo unitário, um sistema composto de princípios, categorias e regras organicamente integradas entre si. Sua unidade sela-se em função de um elemento básico, sem o qual seria impensável a existência do próprio sistema. Nesse ramo jurídico, a categoria básica centra-se na intensidade da cogência como são tratadas as normas relativas à saúde e à segurança do trabalhador. Trata-se de normas imperativas, indeclináveis e inderrogáveis.
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Feitas essas considerações, os Princípios Específicos do Direito Tutelar da Saúde e Segurança do Trabalhador apresentados não são trazidos a lume pela mente inventiva do autor deste livro, mas tão somente são identificados e reconhecidos como princípios já existentes no ordenamento jurídico pátrio, que reclamavam, há algum tempo, sua sistematização. Por essa razão, eles foram analisados nessa obra e são a seguir comentados de modo sintético.
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A Constituição Federal erigiu a princípio constitucional o direito à saúde (art. 6º), o qual, aliás, mostra-se indissociável de dois outros princípios, também constitucionais: o da dignidade da pessoa humana e o da garantia a um meio ambiente do trabalho equilibrado (arts. 1º, III, e 225 c/c 200, VIII).
O princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador se fundamenta na constatação, com matriz constitucional, de que as normas de medicina e...
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