Conceitos
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 249-250 |
Page 249
EXAME UNIFICADO OAB - 2007.3
1. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta:
(a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.
(b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comer-ciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.
(c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.
(d) O conceito de serviço engloba qualquer ativi-dade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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(a) Errado. O conceito de consumidor pode ser extraído do art. 2°, do CDC, que diz: "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(b) Errado. O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o importador e o comerciante, e, de acordo com o art. 3° do CDC, é ainda mais amplo. No que diz respeito à responsabilidade entre eles, ela não será solidária sempre que ocorrer o dano, pois o Código diferencia as responsabilidades do fornecedor e do comerciante, nos termos do art. 12 do CDC.
(c) Errado. O conceito de produto está expresso no art. 3°, § 1°, do CDC.
(d) Certo. É o que dispõe o art. 3°, § 2°, do CDC.
Gabarito "D"
EXAME OAB/MT - 2006.1
2. As regras de defesa inseridas no Código do Consumidor (Lei 8078/90) são:
(a) de natureza e eficácia contida;
(b) de eficácia relativa, permitindo a prevalência contratual;
(c) de natureza cogente;
(d) de aplicação imediata, permitindo a prevalência contratual.
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(a) Errado. As normas do CDC são plenamente aplicáveis, pois regulamentam dispositivo constitucional de eficácia limitada (art. 5?, XXXII, da CF).
(b) Errado. O CDC é uma norma de ordem pública plenamente aplicável.
(c) Certo. O CDC apresenta normas de ordem pública, nos termos do art. 1? da Lei n? 8.078/90, e, assim, tem caráter cogente e limita a autonomia privada das partes.
(d) Errado. Cláusulas contratuais não podem contrariar as normas do CDC, que são de ordem pública.
Gabarito "C"
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