Comunicação comercial audiovisual dirigida a menores: tutela das crianças e jovens face à publicidade na televisão
| Autor | Rute Couto |
| Cargo | Docente do Instituto Politécnico de Bragança |
| Páginas | 57-72 |
COMUNICAÇÃO
COMERCIAL
AUDIOVISUAL
DIRIGIDA A MENORES:
TUTELA DAS CRIANÇAS E
JOVENS FACE À PUBLICIDADE
NA TELEVISÃO1
Rute Couto2
Docente do Instituto Politécnico de Bragança
REVISTA LUSO # 23 - SETEMBRO 2016 - PRONTA.indd 57 31/08/2016 10:07:57
RESUMO
A publicidade dirigida a menores integra-se nas temáticas alargadas do
incitamento ao consumo excessivo e ao sobre-endividamento dos consumidores,
e da responsabilidade social e jurídica dos meios de comunicação social enquanto
titulares dos suportes publicitários. A investigação que sustenta o presente artigo
parte da consideração das crianças e jovens como inuenciadores e inuenciados
pela comunicação comercial, e da observação das consequências da publicidade e
dos efeitos do consumo excessivo nos menores, famílias e sociedade. Sustentamos,
no plano dos limites à liberdade de programação dos serviços de programas
televisivos, o reforço da proteção dos públicos vulneráveis, por via da restrição
da publicidade infanto-juvenil nas diferentes formas de comunicação comercial
audiovisual.
ABSTR ACT
Advertising aimed at children is integrated in wider issues of incitement
to over-consumption and over-indebtedness of consumers, and social and legal
responsibility of the media as holders of advertising. e starting point of this
research is the consideration of children and youth as inuencing and inuenced
by commercial communication, and the observation of the eects of advertising
and excessive consumption in children, families and society. We argue, in terms of
limits on freedom of programming of television program services, enhancing the
protection of vulnerable groups, through the restriction of the juvenile advertising
in dierent forms of audiovisual commercial communication.
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