Colocação de cartazes em logradouros públicos (art. 329)

AutorPaulo Fernando dos Santos
Páginas95-96

Page 95

Art. 329. Colocar cartazes, para fins de propaganda eleitoral, em muros, fachadas ou qualquer logradouro público: Pena - detenção até dois meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa. Parágrafo único. Se o cartaz for colocado em qualquer monumento, ou em coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico:

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Pena - detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Revogado pela Lei n. 9.504, de 30.09.1997.

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