Civil, comercial e família
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Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada
Propriedade Industrial. Recurso Especial. Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Ação anu-latória de registros. Confiito entre nome empresarial e marca. Insu?-ciência do critério de anterioridade. Aplicação do princípio da territorialidade. Art. 124, v, da Lei 9.279/96. Direito de precedência ao registro. Possibilidade de exercício na via judicial. Circunstâncias específicas do confiito que, todavia, resultam na manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Cotejo analítico. Não realizado. Similitude fática. Ausência. 1 - Ação distribuída em 31/7/2012. Recurso especial interposto em 26/9/2013 e atribuído à Relatora em 21/3/2017. 2 - O propó-sito recursal é definir se os registros da marca Franz Alimentos devem ou não ser anulados em virtude do nome empresarial anterior "Chocolates Franz Indústria e Comércio Ltda. - ME" e em razão do direito de precedência ao registro alegado pela recorrente. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de méri-to, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/73. 4 - O capítulo do acórdão recorrido que adota orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5 - Para aferição de eventual colidência entre nome empresarial e marca e incidência da proibição legal contida no art. 124, V, da Lei 9.279/96, não se pode restringir-se à análise do critério de anterioridade, mas deve também se levar em consideração os princípios da especialidade e da territorialidade. Precedentes. 6 - É possível o reconhecimento judicial da nulidade do registro de marca com fundamento em direito de precedência (art. 129, § 1º, da Lei 9.279/1996), que deve, todavia, ser sistematicamente interpretado à luz da proibição legal contida no art. 124, XIX, do mesmo diploma. 7 - Hipótese em que os elementos apurados pelos juízos de origem conduzem à inexistência de má-fé, aproveitamento parasitário e deslealdade concorrencial, assim como de risco de confusão ou associação dos consumidores, impondo a manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. 8 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, não sendo su-ficiente a mera transcrição da ementa e de trechos sem que haja a indicação precisa da divergência. 9- Recurso...
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