Civil e comercial
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Cooperativa é condenada por fraude em laticínios
Apelação cível. Direito privado não especificado. Fraude do leite. Ação coletiva de consumo. Tempestividade do apelo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015, devendo ser considerados para a contagem do prazo somente os dias úteis. Nulidade da sentença.
Inocorrência. Tratando-se de caso em que discutida situação onde imputada a cooperativa ré o transporte de produto impróprio ao consumo, fazendo parte portanto da cadeia econômica responsável pela produção do leite, desnecessário o chamamento ao processo de todas as pessoas, físicas e/ou jurídicas que compõem a cadeia produtiva. Artigos 14, 18, § 6º, inciso II, e 39, inciso VII, todos do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Tratando-se de ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público na qualidade de substituto processual dos consumidores, na forma do art. 81 do CDC, bem como considerando o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, é permitida a aplicação das regras descritas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Produto impróprio ao consumo (acidez titulável (FQ 001), açucares redutores (FQ 011), extrato seco desengordurado (FQ 036) e índice crioscópico (FQ 043). Elementos constantes dos autos convergem no sentido da irregularidade da conduta praticada pela ré, a qual transportava e fornecia leite adulterado, em prejuízo à saúde dos consumidores.
Condenação genérica da ré aos danos materiais e morais causados aos consumidores, na forma do art. 95 do CDC.
À unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso. (TJ/RS - Ap. Cível n. 70071856751 - 11a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Desa. Katia Elenise
Oliveira da Silva - Fonte: DJ, 06.03.2017).
NOTA BONIJURIS: O artigo 18/CDC, § 6º, assim dispõem: “§ 6º São impróprios ao uso e consumo: II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;”
Existência de pactuação expressa em contrato permite a cobrança de capitalização de juros
Agravo Interno - Recurso Especial - Negativa de seguimento com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “B”, do Código de Processo Civil de 2015 - Bancário - Ação revisional - Contrato de financiamento - Cobrança de capitalização de juros - Pactuação expressa -
Possibilidade - Questão...
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