Civil - Comercial
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ALIMENTOS - EXONERAÇÃO automática com MAIORIDADE - InocorrênciaOPORTUNIDADE ao ALIMENTANDO comprovar a NECESSIDADE
Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes. 1. Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Precedentes. 2. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - Rec. Especial n. 688902/DF - 4a. T. - Ac. unân. - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - Fonte: DJ, 03.09.2008).
ATRASO em vôo - Condição climáticaFORÇA MAIOR - Inocorrência de DANO MORAL - EMPRESA AÉREA deve arcar com DESPESA de HOSPEDAGEM e ALIMENTAÇÃO
Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Atraso em vôo. Condições climáticas adversas. Força maior. 1. Atraso para embarque em vôo, em razão de condições climáticas adversas, caracterizando força maior, não gera dano moral indenizável. 2. No entanto, a empresa aérea fica obrigada a pagar as despesas com hospedagem, transporte e alimentação dos passageiros, relativas ao período de atraso. 3. Apelação provida em parte. (TJ/DF - Ap. Cível n. 20070111020323 - 6a. T. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Jair Soares - Fonte: DJ, 09.10.2008).
CASAMENTO - ALTERAÇÃO do REGIME DE BENS - LAVRATURA de ESCRITURA PÚBLICA do PACTO NUPCIALDesnecessidade - Submissão do PEDIDO à AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Agravo de instrumento. Pedido de alteração de regime de bens do casamento. Mudança do regime da comunhão parcial para o da separação absoluta. Apresentação de escritura pública de pacto nupcial. Segundo o art. 1639, § 2º, do CCB, admite-se a alteração do regime de bens do casamento quando, submetido o pedido à autorização judicial, admite o magistrado pela relevância da fundamentação apresentada, ressalvados direitos de terceiros, procedendo o termo judicial a registro, restando desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto nupcial, não exigida em lei para tal desiderato. (TJ/RS - Ag. de Instrumento n. 70026062281 - Porto Alegre - 7a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. André Luiz Planella VillarinhoFonte: DJRS, 20.10.2008).
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA do CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO imediata do TOTAL do VALOR pago e do FUNDO DE RESERVA
Apelação cível. Ação de restituição de importância paga. Grupo consorcial. Fundo de...
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