Civil e comercial
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Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial n. 1.279.346 – SP
Órgão julgador: 3a. Turma
Fonte: DJe, 29.11.2013
Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEU PREPOSTO. MOTORISTA ARMADO. MORTE DE PESSOA POR FALTA
DE PAGAMENTO DE PASSAGEM. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO.
1. Responde civilmente o empregador pelo ato de seu preposto que matou pessoa por tentar pegar o ônibus sem pagamento de passagem (art. 1.521 do Código Civil).
2. Culpa in eligendo e culpa in vigilando do empregador por permitir que seu funcionário dirigisse armado.
3. Recuso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 26 de novembro de 2013
(Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por (...) E OUTRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Noticiam os autos que (...), marido e pai das autoras, ao tentar adentrar no ônibus da empresa ré, ora recorrida, sem pagar a passagem, foi baleado pelo motorista do ônibus e faleceu a caminho do hospital.
O juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido “para condenar a ré a pagar à co-autora (...) cem salários mínimos e para a co-autora (...), trezentos salários mínimos, o valor do salário mínimo é o da época da liquidação e deverá ser depositado de uma só vez. O valor cabente à menor deverá ser depositado em conta judicial e só poderá ser levantado por motivo de força maior mediante autorização judicial e oitiva prévia do Curador, ou após a maioridade da criança” (e-STJ, fl. 174).
Ambas as partes e o Ministério Público Federal interpuseram recursos de apelação (e-STJ fls. 183/186, 188/205 e 213/219).
A Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença nos termos do acórdão assim ementado:
“Responsabilidade civil – Motorista de viação que dispara arma de fogo contra terceiro que tentava entrar no ônibus – Responsabilidade da empresa por ato de terceiro – Descabimento – Ofensor que, agindo com dolo, causou o dano fora de sua qualidade de empregado da Ré
– Sentença reformada – Recurso da Ré provido – Recursos das Autoras e do Ministério Público...
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