Civil
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Revista Judiciária do Paraná – Ano XIV – n. 18 – Novembro 2019
Civil
CIVIL
Síndico que não obtém
aprovação de contas em
assembleia deve prestá-las
judicialmente
Apelação Cível Ação de exigir
contas Parcial procedência Ação
ajuizada pelo condomínio em face
de ex-síndico Irregularidades veri-
cadas em perícia contábil Interesse
de agir congurado Jurisprudência
pacíca no sentido de que é exigível
do ex-síndico a prestação de contas
quando não comprovada sua apro-
vação perante a assembleia geral
Manutenção do dever de prestação
de contas Decisão mantida. agravo
de instrumento não provido.
(TJPR - Ap. Cível n. 1712940-5 - 8a. Câm. Cív.
- Ac. unânime - Rel.: Juiz Subst. em 2o Grau
Alexandre Barbosa Fabiani - Fonte: DJ,
31.08.2018).
Locatário consegue por meio
do Judiciário o encerramento
da obrigação de pagar
aluguéis devido à resistência
do locador em receber as
chaves do imóvel
Apelações cíveis. Ação de depó-
sito de chaves. Locação. Noticação
extrajudicial do locador com apela-
ção 1. Indicação da data para re-
tomar a posse do imóvel que não
afasta a comprovada resistência ao
recebimento das chaves, tampouco
sustenta a preliminar de falta de in-
teresse de agir. Imposição de con-
dições para a entrega das chaves e
rescisão do contrato. Resistência
devidamente comprovada. Recurso
de apelação desprovido. Majoração
de honorários. Verba arbitrada na
apelação 2. Origem inadequada.
Fixação que deve observar os pres-
supostos elencados no artigo 85, §
2º do CPC. Impositiva a majoração
para 10% sobre o valor atualizado
da causa. Recurso de apelação co-
nhecido e provido.
(TJPR - Ap. Cível n. 0036999-09.2016.8.16.0021
- 12a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Juiz Subst.
em 2º Grau Alexandre Gomes Gonçalves -
Fonte: DJ, 10.09.2018).
Animal de pequeno porte
que não causa problemas aos
condôminos deve ser mantido no
apartamento enquanto durar a
ação que verica sua nocividade
Agravo de instrumento. Tutela
urgente. Obrigação de não fa-
zer. Permissão de permanência
de cão de estimação de porte pe-
queno em unidade condominial.
Verossimilhança. Animal que, em
linha de princípio, não ocasiona
prejuízos ao sossego da vizinhan-
ça. Possibilidade de manutenção
na unidade. Jurisprudência desta
corte. Prova acerca de eventuais
problemas causados pelo animal à
ordem do condomínio que deve-
Revista Judiciária - # 18 - Novembro 2019 - PRONTA.indd 245 05/11/2019 16:50:59
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