Civil
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Existência de pactuação expressa em contrato permite a cobrança de capitalização de juros
Agravo Interno - Recurso Especial - Negativa de seguimento com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "B", do Código de Processo Civil de 2015 - Bancário - Ação revisional - Contrato de financiamento - Cobrança de capitalização de juros - Pactuação expressa
Possibilidade - Questão resolvida pelo Superior tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 973.827/RS -Acórdão local em harmonia com a decisão proferida pela Corte Superior - Correta aplicação do recurso paradigma - Reexame do conjunto probatório - Óbices previstos nas súmulas 5 e 7 do STJ - Agravo desprovido.
(TJ/Pr - Ag. Interno n. 1046825-4/05 -órg. esp. - rel.: des. Arquelau Araujo Ribas - Fonte: DJ, 15/03/2017).
Manutenção indevida de protesto gera indenização por danos morais
Apelação cível. Indenização por danos morais. Manutenção indevida de protesto. Agravo retido. Relação de consumo, evidenciada. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor devida. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações além de hipossuficiência técnica e financeira. Inversão do ônus da prova, devida. Decisão mantida. Mérito. Manutenção de protesto após pagamento. Responsabilidade pela baixa do protesto do devedor desde que o credor forneça carta de anuência ou original do documento protestado, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 26 da Lei 9492/97. Excepcionalidade do caso em concreto. Ato ilícito evidenciado. Dever de indenizar reconhecido. Redução do quantum indenizatório. Descabimento. "quantum" adequado. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dúplice caráter da condenação. Punitivo/compensatório. Multa diária por descumprimento. Meio coercitivo para dar efetividade a medida. Inteligência dos artigos 287, 461 e 798 do Código de Processo Civil/73. Valor da astreinte em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Agravo retido conhecido e não provido. Recurso conhecido e não provido.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1604371-3 - 13a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Athos Pereira Jorge Junior - Fonte: DJ, 24.03.2017).
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Inexiste dever de indenizar em decorrência da veiculação de reportagem jornalística noticiando a prisão em flagrante do autor
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem jornalística noticiando a prisão em flagrante do autor. Liberdade de imprensa e direito à imagem. Colisão de valores constitucionais. Desnecessidade de prévia autorização para uso da imagem. Matéria jornalística de cunho meramente informativo. Veracidade dos fatos noticiados. Interesse da coletividade quanto à prática de condutas delituosas. Ato que ultrapassa a esfera individual do investigado. Ofensa à honra não caracterizada. Inexistência de abuso de direito. Ausência do dever indenizatório. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Recurso não provido.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1591438-6 - 8a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Clayton de Albuquerque maranhão - Fonte: DJ, 22.03.2017).
Ausente o interesse de agir em ação que versa sobre tema alvo de transação extrajudicial firmada com a assistência de advogados
Apelação Cível - Ação de indenização por erro médico - Agravo retido - transação extrajudicial formalizada entre autor e hospital réu - Requerente que se comprometeu a nada mais reclamar em relação aos serviços prestados pelo requerido - Expressa quitação, ampla, rasa, geral e irrestrita, concedida pelo autor - Partes auxiliadas por advogados - Pretensão da parte autora de receber indenização material e moral em decorrência de suposta falha na prestação de serviços pelo réu, à qual renunciou quando da transação - Carência de ação - Ausência de interesse de agir
Extinção do feito, sem resolução de mérito - Agravo retido acolhido
Apelação cível prejudicada.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1398105-6 - 9a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Domingos José Perfetto - Fonte: DJ, 03.04.2017).
Pleito de indenização securitária independe do esgotamento da via administrativa
Apelação cível. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva e ativa rejeitadas. Pretensão de formação de litisconsórcio passivo afastada. Prescrição. Não ocorrência. Cobertura securitária. Perícia que atesta a ausência de risco de desmoronamento parcial. Vício de construção que, por si só, não está coberto pela apólice securitária. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Recurso provido em parte. 1. Somente a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, desde quando a pretensão dos autores, fundada em cláusulas do
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contrato de seguro, respeita exclusivamente à indenização securitária.
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Não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para pleitear indenização securitária, consoante o disposto no art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal. 3. titulares dos chamados contratos de gaveta possuem legitimidade para pleitear indenização securitária, já que se sub-rogam nos direitos e obrigações do contrato primitivo. 4. É cediço no e. STJ que "... no tocante à alegação de prescrição da pretensão autoral, é importante esclarecer que, na linha dos julgados desta Corte, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Logo, deve ser afastada a prejudicial de prescrição." (AGINT no ARESP 102.475/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ªturma, julgado em 11/10/2016, DJE 04/11/2016). 5. De acordo com as conclusões do Laudo Pericial, apesar dos vícios de construção existentes nos imóveis de todos os Autores, não há qualquer risco de desmoronamento, ainda que parcial, afastando-se, ipso facto, o dever de indenizar.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1597748-1 - Ac. unânime - 10a. Câm. Cív. - rel.: des. Domingos Ribeiro da Fonseca - Fonte: DJ, 03.04.2017).
Devida indenização por danos morais face ao envio de correspondência eletrônica com conteúdo ofensivo
Apelação Cível - Indenização por danos morais - Ofensa à honra
Envio de correspondência eletrônica com conteúdo ofensivo - Palavras negativas a respeito do autor proferidas em assembleia geral dos sócios de pessoa jurídica - Abuso do direito de livre manifestação do pensamento - Dano moral presumido - Retratação - Não cabimento
Recursos conhecidos e não providos. 1. Restando evidenciado que o réu proferiu palavras desabonadoras, excedendo aos limites do direito à liberdade de expressão e ofendendo a honra e o bom nome do autor, é devida a indenização por danos morais. 2. A retratação só é cabível quando houver prova de que a qualificação atribuída ao ofendido era indevida e inverídica, circunstância que não foi objeto de investigação nestes autos.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1569398-0 - 9a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Francisco luiz macedo Junior - Fonte: DJ, 2.04.2017).
Empresa possui responsabilidade objetiva em decorrência do extravio de bagagem
Apelações cíveis - Ação de indenização por danos materiais e morais - transporte aéreo - Extravio definitivo de bagagem - Pre-
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valência do Código de Defesa do Consumidor em relação às regras restritivas da Convenção de Montreal, da ANAC e do Código Brasileiro da Aeronáutica - Aplicação somente quando não contrariarem as normas de ordem pública - Responsabilidade objetiva da transportadora - Descumprimento da obrigação contratual de transporte
Dever de indenizar configurado -Danos materiais - Inaplicabilidade do limite indenizatório estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica - Princípio da reparação integral do dano - Impossibilidade de comprovação exata dos itens extra-viados - Declaração de bagagem -Exigência cabível ao transportador para limitar indenização - Análise do caso concreto - Verossimilhança das alegações iniciais - valor devido - Dano moral - Discussão acerca do quantum - Redução - Cabimento - Circunstâncias do caso concreto que devem ser consideradas
Precedentes desta corte - Juros de mora fixados, de ofício, a partir da citação - Relação contratual - Art. 405 do CC - Honorários advocatícios majorados. Recurso de apelação da ré (01) parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de dano moral. Recurso de apelação da autora (02) parcialmente provido para majorar o valor dos honorários advocatícios, ficando...
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