O Centro de Assistência Judiciária da UFF e sua função social dentro do Estado Democrático de Direito: a via de exercício dos Direitos Humanos e da aplicação da Justiça
| Autor | Fábio Roberto de Oliveira Santos; Thaís de Andrade Rabelo; Rachel Veríssimo dos S. Soares |
| Páginas | 205-207 |
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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
FACULDADE DE DIREITO
DEPARTAMENTO DE DIREITO APLICADO
A incapacidade do Estado em prestar o mínimo existencial acaba por mitigar, em muitos casos, a dignidade da pessoa humana, valor este norteador da República Federativa do Brasil. Tal fato faz com que os cidadãos busquem a intervenção do Poder Judiciário como única alternativa para efetivar seus direitos. Neste contexto, há vinte e três anos, foi criado o Centro de Assistência Judiciária da Universidade Federal Fluminense (CAJUFF), visando contribuir para a construção de uma sociedade consciente, livre e justa, bem como para efetivação dos direitos fundamentais.
O CAJUFF, ao objetivar solucionar os conflitos de interesses subjetivos, tem como escopo resguardar o acesso à justiça, seja por meio de soluções alternativas de conflitos, tais como acordos e conciliação, seja por meio da tutela jurisdicional. Busca, desta forma, aprimorar a relação da comunidade acadêmica com a comunidade local, de maneira a conscientizar a população de seus direitos bem como promover a efetividade dos mesmos.
Como método, em primeiro lugar, é realizada uma entrevista com as pessoas que comparecem ao CAJUFF a fim de oferecer-lhes orientação jurídica necessária à demanda colocada pelo assistido. Após o atendimento, o caso é debatido entre os professores, advogados-residentes e estagiários com o fito de alcançar a solução mais adequada existente no ordenamento jurídico. Realizado esse estudo prévio, o aluno, orientado pelo residente e pelo professor, elaborará a peça cabível. Distribuída a ação, o CAJUFF patrocinará o assistido durante o processo.
O CAJUFF presta orientação jurídica (consultoria) para todos os cidadãos niteroienses hipossuficientes. O atendimento sempre é gratuito, no entanto a atuação jurídica somente será possível para o assistido que tenha direito ao benefício da gratuidade da justiça e que resida nos bairros próximos da Faculdade de Direito da UFF.
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Desde abril de 2008, quando os Professores Fábio Roberto, Thaís Andrade e Daniele Venezia ingressaram no CAJUFF, o Escritório Modelo vem sofrendo um amplo processo de reestruturação, o qual engloba as seguintes conquistas: novas instalações; nova metodologia de trabalho mediante a criação da Secretaria Administrativa (Dr. Eduardo Tavares) e da Coordenação Acadêmica (Professor Renan Aguiar); desenvolvimento de uma metodologia de ensino com quadro de atividade mais adaptado à realidade...
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