O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
| Autor | Ana Luisa Zago de Moraes |
| Páginas | 470-497 |
In: MEYER, Emílio Peluso Neder; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Justiça
de transição nos 25 anos da Constituição de 1988. 2ª ed. Belo Horizonte: Initia Via, 2014. ISBN
978-85-64912-50-2.
O caso Peter Ho Peng
na Comissão de Anistia
Do banimento pela ditadura civil-militar
brasileira à tentativa de reparação pela
democracia
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Resumo: durante a ditadura civil-militar brasileira,
quem se posicionava contra o regime era considerado
inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder es-
tudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e
torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país
aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade bra-
sileira pelas leis da época. A despeito disso, foi subme-
tido a Inquérito Policial de Expulsão e, mesmo arqui-
vado, foi forçado a entregar seus documentos brasilei-
ros e a deixar o Brasil, sem direito a retorno, tornando-
se apátrida. Quase quarenta anos depois, em razão da
atuação da Comissão de Anistia, sua cidadania foi res-
tituída e obteve reparação econômica. Durante esse
tempo, o tratamento dos estrangeiros no Brasil não
evoluiu ao ritmo da proteção internacional dos direitos
humanos, de forma que ainda existem casos de apatria
na atualidade.
Palavras-chave: estrangeiro – ditadura civil-militar
brasileira – Comissão de Anistia – crimes de estado.
! Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM. Mestre e
Doutoranda em Ciências Criminais pela PUCRS. Bolsista CA PES.
Defensora Pública Federal.
O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia
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Abstract: during the Brazilian civil-military dictator-
ship, who was against the regime was considered an
enemy. At that time, Peter Ho Peng was a student
leader, having been persecuted, imprisoned and tor-
tured. He was born in Hong Kong, entered the country
at two years of age, and became a Brazilian citizen.
Nevertheless, was submitted to an expulsion process
and was forced to hand over his documents and to
leave Brazil without the right to return, becoming state-
less. Almost forty years later, due to the action of the
Amnesty Commission, his citizenship was restored and
received economic compensation. During this time, the
treatment of foreigners in Brazil has not respected the
international protection of human rights, so that there
are still similar cases today.
Keywords: foreign – Brazilian civil military dictator-
ship – Brazilian Amnesty Committee – State crimes.
Introdução
O caso que o presente trabalho propõe-se a ana-
lisar iniciou no período da ditadura civil-militar brasi-
leira, em que a atuação na liminaridade do sistema jurí-
dico era a regra geral2, e “findou” no ano de 2012, me-
diante decisão da Comissão de Anistia, cumprindo seu
papel na justiça de transição construída já durante o
regime democrático3.
2 Giorgio Agamben define o estado de exceção como a própria
liminaridade do sistema, ou seja, uma zona topológica de indistinção
entre norma e realidade, em que a própria norma pode ditar a exceção
quando, por exemplo, desconsidera o indivíduo como dotado de
direitos fundamentais (AGAMBEN, Giorgio. Homo Sacer: o poder
soberano e a vida nua. Trad. H enrique Burigo. Belo Horizonte: Editora
UFMG, 2004, p. 43)
3 Justiça de transição é um termo de origem recente, mas que pretende
indicar aspectos que passaram a ser cruciais a partir de grandes
guerras mundiais deflagradas no século XX: o direito à verdade, à
memória, à reparação e à justiça e ao fortalecimento das instituições
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