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O cadastro ambiental rural (car) e seus desafios para a efetiva proteção do meio ambiente

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Vincent
AutorDélton Winter de Carvalho - Kelly de Souza Barbosa
CargoGraduado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1999). Mestre (2001) e Doutor (2006) em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Pós-Doutor em Direito Ambiental e Direito dos Desastres pela University of California, Berkeley, CA, USA (2013), sob a orientação de Daniel A. Farber. Atualmente é Professor Adjunto I no Programa de ...
Páginas855-881
DISPONÍVEL EM: www.univali.br/periodicos
DOI: 10.14210/nej.v24n3.p855-881
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catalogação de imóveis rurais no Brasil, o Código Florestal normatizou o Cadastro
Ambiental Rural e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural. E após cerca de
seis anos da promulgação da lei, qual a viabilidade deste cadastramento como
instrumento de políticas públicas para proteção ambiental? Utilizando a pesquisa
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este cadastro e o que poderia prejudicar sua plena efetivação, dado que há a
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Palavras-chave: Cadastro Ambiental Rural; Sistema de Cadastro Ambiental
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O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E
SEUS DESAFIOS PARA A EFETIVA PROTEÇÃO
DO MEIO AMBIENTE
THE RURAL ENVIRONMENTAL REGISTRY (CAR) AND ITS CHALLENGES FOR
EFFECTIVE PROTECTION OF THE ENVIRONMENT
EL CATASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) Y SUS DESAFÍOS PARA LA EFECTIVA
PROTECCIÓN DEL MEDIO AMBIENTE
Délton Winter de Carvalho1
Kelly de Souza Barbosa2
1 Graduado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1999). Mestre (2001) e Doutor (2006) em Direito pela Universidade
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em Direito (PPGD) da Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Membro da Associação Brasileira dos Professores de Direito
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Direito Ambiental e da Revista Direito Ambiental e Sociedade. Líder do Grupo de Pesquisa Direito, Risco e Ecocomplexidade.
Advogado. E-mail: delton@deltoncarvalho.com.br
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na modalidade mensalidade (2018). Especialista em Direito Processual Civil e Processo Cautelar pela Universidade Cândido
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Unidade Passos (2015). Membro do Grupo de Pesquisa Direito, Risco e Ecocomplexidade. Advogada. E-mail
hotmail.com
DOI: 10.14210/nej.v24n3.p855-881
REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 24 - N. 3 - SET-DEZ 2019 856
Abstract: With the aim of optimizing and using new technologies for the challenging cataloging
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extensions; environmental Protection.
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catalogación de inmuebles rurales en Brasil, el Código Forestal estandarizó el Catastro Ambiental
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Palabras-clave: Catastro Ambiental Rural; Sistema de Catastro Ambiental Rural; desafíos;
prorrogaciones; protección ambiental.
INTRODUÇÃO
Haja vista as tentativas infrutíferas ou de pouca repercussão da catalogação
dos imóveis rurais e das áreas ambientais tuteladas desde 1964 (ano da
promulgação do Estatuto da Terra), o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012) cria o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e seu respectivo Sistema de
Cadastro Ambiental Rural (SICAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informações
sobre o Meio Ambiente (SINIMA).
Tais instrumentos, regulamentados pelo Decreto nº 7.830/2012, visam
otimizar e compartilhar virtualmente as informações sobre os imóveis rurais
nacionais. Dessa forma, a regularização ambiental das propriedades rurais se
tornaria factível e escorreita, assim como o monitoramento das áreas ambientais.
Logo, indaga-se: Após aproximadamente 6 (seis) anos da promulgação do
Código Florestal, qual a viabilidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como
instrumento de políticas públicas para proteção ambiental?

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