Busca e apreensão
| Autor | Amaury Silva |
| Páginas | 155-167 |
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SENTENÇA
BANCO .............. aforou pedido de busca e apreensão em desvantagens de ...................., afirmando que entre as partes vigora contrato de compra e venda de veículo, garantido por cláusula de alienação fiduciária, referente ao veículo ........(descrição do veículo), e que o requerido estaria inadimplente desde ........... de ....., sendo constituído em mora e, mesmo assim, não efetuou a quitação.
Pugnou pela concessão de liminar para busca e apreensão do veículo e após a citação a procedência do pedido, consolidando-se domínio e posse em poder do autor, resolvendo-se o contrato, responsabilizando o réu pelos ônus sucumbenciais.
Inicial de f. .. com documentos – f. ... Decisão de f. .. deferiu a liminar e determinou a citação. Citação – f. ... Busca e apreensão – f. ... Transcorreu in albis o prazo para resposta – f. .., e a parte autora reiterou o pedido de procedência – f. ...
É a concisão.
Presentes os pressupostos processuais. Sem preliminares, promovo o julgamento antecipado da lide, decretando a revelia da parte requerida, presumindo como verdadeiros os articulados iniciais – art. 355, II, CPC/2015, isso
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porque não comporta o litígio leitura diversa e, além da mencionada presunção, a prova documental acostada à inicial traduz quadro comprobatório das circunstâncias que fundamentam o pedido.
Assim se têm como certas a existência do pacto em apreço e a inadimplência do requerido.
Essa configuração fática, aplicada ao direito, implica na rescisão do contrato entre as partes, consolidando-se a propriedade e posse do bem com o autor, bem assim, realizando-se a busca e apreensão.
ISSO POSTO, julgo procedente o pedido inicial e nos termos do art. 2º, Decreto-Lei 911/69, declaro rescindido o contrato entre as partes, consolidando-se a propriedade e posse do bem ao patrimônio do autor, sendo que o veículo deverá ser alienado e quitado o valor do débito, e, havendo saldo favorável, deverá ser restituído ao requerido.
Custas e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em R$ ......,.., serão de responsabilidade do requerido.
Com o trânsito em julgado expeça-se o mandado de busca e apreensão definitiva e ofícios necessários, se requerido pela parte autora.
Desnecessária a intimação da parte requerida em razão da revelia – art. 346, caput, CPC/2015.
P.R.I.C.
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DESPACHO
Procedida a citação por edital e não comparecendo a parte requerida, nomeio-lhe curador o ilustre Dr. ....................
Arbitro os honorários advocatícios em seu favor no importe de R$ ......,.., que deverá ser suportado pela parte autora, pois constitui despesa que a rigor deve ser antecipada nos termos do art. 82, CPC/2015, não estando aquela sob o pálio da justiça gratuita, conforme entendimento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉ REVEL. CONSTITUIÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 19, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526). EXIGIBILIDADE. I. Na medida em que alegado e não comprovado pela agravada o descumprimento do ônus da juntada pelo agravante da petição recursal nos autos principais, afasta-se a inadmissibilidade recursal (art. 526, parágrafo único, do CPC). Precedentes II. O art. 19, parágrafo 2º, do CPC, impõe às partes proverem as despesas processuais, o que compreende a parcela paga ao curador à lide cuja antecipação é devida. III. Recurso especial conhecido em parte e provido. (RESP 899273/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, j. 02/04/2009, in DJe 11/05/2009)
Intime-se a parte autora para em 10 dias promover o depósito judicial com a respectiva quantia.
Em seguida, independentemente de novo despacho ou conclusão, intimar ao Dr. Curador para no prazo legal apresentar resposta.
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SENTENÇA
........................ aforou pedido de busca e apreensão, com pedido liminar, em desfavor de ....................., asseverando que entre as partes vigora contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária nos termos do Decreto-Lei 911/69 referente ao veículo .......(descrição do veículo), sendo que o réu estaria inadimplente a partir da 19ª prestação, de um total de 36.
Com esse quadro, pleiteou a citação, concessão da liminar e acatamento do pedido para fins de se declarar a rescisão do contrato, consolidando-se a posse e propriedade do veículo ao autor.
Inicial de f. .. com documentos – f. ... Sentença de f. .. extinguiu o feito sem resolução do mérito, compreendendo que não estava demonstrada a mora. Interposta apelação pela parte autora, sobreveio o acórdão de f. .. dando provimento ao recurso. Decisão de f. .. concedeu a liminar, cumprida à f. ...
Citação – f. ... Decorreu o prazo para resposta – f. .., requerendo a parte autora o julgamento antecipado.
Ante a notícia de aforamento perante a ...ª Vara Cível da Comarca pelo réu de ação revisional de contrato, foi solicitado àquele douto juízo que fizesse a remessa dos autos para julgamento conjunto, considerando a prevenção e a conexão de ações – f. ...
Atendida a solicitação, houve o apensamento dos autos.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
O autor deduz na inicial de f. .., acompanhada com documentos – f. .., fatos referentes à existência do indigitado contrato, apontando que o art. 192, § 3º, CF, não estaria sendo obedecido, pois os juros cobrados extrapolam a taxa anual de 12% ao ano. Ademais, haveria no desenvolvimento do pacto a capitalização mensal de juros, vedada pela Súmula n. 121 do excelso STF, e exigência de comissão de permanência superior aos índices do INPC, pleiteando a citação da ré, então autora, na busca e apreensão para ser julgado procedente o pedido, declarando nulas as cláusulas contratuais maculadas.
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Citação – f. ..
Resposta sob forma de contestação – f. .., com documentos – f. .., anotando como preliminar a...
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