Ausência de bis in idem na valoração dos elementos do delito para individualização da pena

Autor:Fernando Bardelli Silva Fischer
Cargo:Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná
Páginas:79-96
RESUMO

O presente artigo busca revisar a ideia, disseminada na jurisprudência brasileira, de que os elementos fáticos considerados pelo juiz na configuração do delito não podem ser valorados para fins de individualização da pena, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. A crítica aqui apresentada, que milita pela possibilidade de valoração desses elementos na determinação judicial da pena,... (ver resumo completo)


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