Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Preparação para um Mundo Audiovisual Plenamente Convergente: Crescimento, Criação e Valores (Livro Verde) COM(2013) 231 Final
| Autor | Jorge Pegado Liz |
| Páginas | 251-260 |
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"O CESE considera que a discussão europeia da convergência do audiovisual deverá ter como objetivos centrais a promoção das culturas europeias e a salvaguarda indissociável dos interesses dos cidadãos e dos seus direitos fundamentais, designadamente, a proteção dos menores e dos demais públicos vulneráveis"
"A progressiva convergência de serviços de televisão lineares com a Internet é reconhecida como uma das tendências inelutáveis da evolução do mercado audiovisual"
"O CESE valoriza a generalidade dos temas suscitados no Livro Verde e reconhece a pertinência da grande maioria das questões postas à consulta pública"
"O CESE, em diversos momentos, tem afirmado a importância das indústrias culturais europeias, incluindo o setor audiovisual, na estratégia de desenvolvimento da União"
"É essencial garantir que o mercado de soluções de acessibilidade é verdadeiramente europeu, a fim de atrair novos operadores para esse mercado e reduzir os custos"
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Em 8 de julho de 2013, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
Preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente:
crescimento, criação e valores (Livro Verde)
COM(2013) 231 final.
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 2 de setembro de 2013.
Na 492ª reunião plenária de 18 e 19 de setembro de 2013 (sessão de 18 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 175 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:
1.1. O CESE saúda a Comissão pela iniciativa de reabrir o dossier da política do audiovisual em ambiente de convergência com a perspetiva de criar uma oportunidade para se disseminar o acesso a conteúdos europeus diversificados e de relançar uma nova consulta pública em particular sobre os seus efeitos no crescimento económico, no emprego e na inovação a nível da EU.
1.2. No entanto, o CESE lamenta que a Comissão não tenha aproveitado esta oportunidade para adiantar propostas mais concretas e estruturadas nesta matéria.
1.3. O CESE teria apreciado que no desenho deste Livro Verde a Comissão tivesse optado por uma aproximação mais centrada nos valores fundamentais da liberdade de expressão, do pluralismo dos média, do respeito pela dignidade da pessoa humana e dos direitos e interesses dos cidadãos utilizadores, em particular dos menores e demais públicos vulneráveis, e daí tivesse partido para os objetivos programáticos da promoção da inovação, do desenvolvimento do mercado e respetivo financiamento.
1.4. Sem embargo, o CESE valoriza a generalidade dos temas suscitados no Livro Verde e reconhece a pertinência da grande maioria das questões postas à consulta pública, embora constate que lhe falta por vezes uma linha condutora na sequência da apresentação dos diversos temas e perguntas.
1.5. Está designadamente consciente dos novos desafios e perspetivas que se abrem com a convergência, criando oportunidades significativas de negócio para os produtores independentes, suscetíveis de implicar mudanças nos modelos de negócios industriais existentes.
1.6. Embora ciente da crescente relevância económica dos serviços audiovisuais a pedido na paisagem audiovisual europeia, o CESE não pode deixar de salientar que a oferta tradicional de serviços audiovisuais lineares continua a representar uma parcela extremamente significativa dos hábitos de consumo dos cidadãos europeus no domínio
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dos média, designadamente pela inovação tecnológica aplicada à oferta tradicional, onde verdadeiramente se radicam os fundamentos da identidade e diversidade cultural e linguística que cumpre e urge preservar.
1.7. Identicamente, reconhecendo os muitos aspetos positivos da estratégia da inovação e da convergência tecnológica dos serviços audiovisuais com a Internet, o CESE chama a atenção para os efeitos de tais desenvolvimentos junto dos setores tradicionais de média, designadamente, os meios de comunicação social de proximidade de âmbito regional e local, em particular em Estados-Membros com línguas minoritárias no seio da União, e daí a necessidade de serem mantidas e criadas as condições para que estes média tradicionais possam continuar a prestar o seu relevante serviço de interesse público em prol da diversidade linguística e cultural e da salvaguarda do pluralismo informativo.
1.8. Entende ainda que a salvaguarda do pluralismo informativo, a promoção da diversidade cultural e linguística e a preservação do papel estruturante do Serviço Público dos média no ecossistema mediático europeu são valores de interesse público que as futuras políticas devem necessariamente não só manter como também promover como elemento do modelo social europeu.
1.9. Em suma, o CESE considera que a discussão europeia da convergência do audiovisual deverá ter como objetivos centrais a promoção das culturas europeias e a salvaguarda indissociável dos interesses dos cidadãos e dos seus direitos fundamentais, designadamente, a proteção dos menores e dos demais públicos vulneráveis.
1.10. Nesse sentido, o CESE apela à Comissão para que tome em consideração em quaisquer ações futuras, de caráter legislativo ou outro, as suas recomendações formuladas em tantos dos seus Pareceres, bem como, em especial, as observações na especialidade constantes do presente Parecer.
2.1. Com o presente Livro Verde (COM (2013) 231 final), a Comissão pretende lançar um amplo debate público sobre as implicações da mudança em curso nos serviços de comunicação social audiovisual, potenciada pela crescente convergência de tais serviços com a Internet.
2.2. A Comissão perspetiva esta evolução do ambiente tecnológico como uma oportunidade para se disseminar o acesso a conteúdos europeus diversificados e com qualidade, sendo para tal...
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