A Atuação do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de São Paulo durante o processo de formulação, discussão e deliberação do PLC 18/2005

Autor:Andréa Cristina Oliveira Gozetto
Ocupação do Autor:Mestre em Sociologia Política pela Unesp-Araraquara, Doutora em Ciências Sociais pela Unicamp. Docente e pesquisadora/UNINOVE
Páginas:121-176
RESUMO

Apesar da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 prever em seu artigo 134 que uma lei complementar organizaria a Defensoria Pública nos estados da Federação, o processo de criação desses órgãos, essenciais à função jurisdicional do Estado foi bastante moroso. A Lei Complementar nº 80 foi aprovada apenas em 1994 e o estado de São Paulo iniciou o processo legislativo para a criação desse órgão e, portanto... (ver resumo completo)

 
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175 Mestre em Sociologia Política pela Unesp-Araraquara, Doutora em Ciências Sociais
pela Unicamp. Docente e pesquisadora/UNINOVE.
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A Defensoria Pública do Estado de São Paulo
RESUMO
em 1988 prever em seu artigo 134 que uma lei complementar orga-
nizaria a Defensoria Pública nos estados da Federação, o processo de
criação desses órgãos, essenciais à função jurisdicional do Estado foi
bastante moroso. A Lei Complementar nº 80 foi aprovada apenas em
1994 e o estado de São Paulo iniciou o processo legislativo para a criação
desse órgão e, portanto de uma política pública de acesso à justiça em
2005. O presente trabalho, tendo como objeto de análise a tramitação do
Projeto de Lei Complementar/PLC nº 18/2005 que organiza a Defensoria
Pública do Estado de São Paulo e institui o regime jurídico da carreira de
defensor público, objetivou discutir a inuência dos grupos de interesse
no processo de formulação, discussão e deliberação da referida lei. Op-
tou-se por um estudo etnográco em que se aliou uma pesquisa biblio-
gráca e documental. Foram analisadas matérias jornalísticas veiculadas
pela imprensa e os boletins eletrônicos emitidos pelo Movimento pela
Criação da Defensoria Pública de São Paulo. Entrevistas semiestruturadas
com representantes dos grupos de interesse também foram realizadas.
A abordagem teórica utilizada foi o neoinstitucionalismo. Analisou-se a
tramitação do PLC, construiu-se o cenário político que envolveu tal pro-
cesso decisório e identicou-se os principais atores políticos. Os grupos
de interesse que atuaram de forma mais contundente foram: Movimento
pela Criação da Defensoria Pública de São Paulo (MDPESP), Associação
dos advogados da Fundação “Manoel Pedro Pimentel” de Amparo ao
Preso/Funap (ASAF), Associação dos Servidores da Secretaria de Rela-
ções do Trabalho (Assert) e Ordem dos Advogados do Brasil/SP (OAB/
SP). A análise mostrou que interesses corporativistas sobrepuseram-se ao
interesse público, e que o MDPESP, grupo de interesse melhor estrutu-
rado nanceira e tecnicamente, obteve maiores ganhos, inuenciando
fortemente o processo legislativo.
 Movimento pela criação da Defensoria Pública de São
Paulo, Defensoria Pública do estado de São Paulo, lobby, grupos de
interesse, processo legislativo estadual, acesso à justiça.
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A Atuação do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de São Paulo...
ABSTRACT
The goal of this article was to discuss the inuence of interest groups in
state decision-making process analyzing the formulation and consider-
ation process of the Draft Supplementary Law n º. 18/2005. The main
objective of this Law was to organize the São Paulo’s Public Defender
Ofce and establish the legal career of Public Defender. In regard to
methodology, we use historical neo institutionalism as a theoretical
reference. The qualitative methodology has included bibliographic re-
search, analyses of documents and materials, as well as in-depth in-
terviews. We analyzed the consideration process of the Draft Supple-
mentary Law in order to identify the main political actors, the way it
operates and its strategies of action. We noticed that interest groups had
inuenced the formulation and consideration process, which shows that
Parliament external variables potentially inuenced the state decision-
making process. However, this inuence wasn’t able to enhance the
quality of democracy. When comparing the rst version of the Draft
Supplementary Law and its nal version analyzing the consideration
process as a whole it was possible to observe that the quality of democ-
racy was not strengthened, because the state legislature was unable to
discuss key aspects of the project guiding their role in protecting corpo-
ratist interests that have overshadowed the public interest.

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